PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
| Data | 08 Abril 2021 |
| Páginas | 140-158 |
| Data de publicação | 09 Abril 2021 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Credencia, excepcionalmente, como Centros os estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde na competência fevereiro de 2021, e concede incentivo financeiro federal, para custeio destes Centros, a ser transferido em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e o atual cenário epidemiológico do País e a necessidade de credenciar e conceder incentivo financeiro para custeio dos Centros de Atendimento e Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados, excepcionalmente, como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020, os estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente como Centros no ano de 2020, por meio de Portarias específicas, e os estabelecimentos com solicitação de credenciamento como Centros no ano de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) na competência fevereiro de 2021, listados, respectivamente, nos anexos I e II desta Portaria para fins de recebimento pelos municípios do incentivo financeiro previsto no art. 2º desta Portaria.
Art. 2º Concede, em parcela única, aos municípios com estabelecimentos listados nos anexos I e II desta Portaria, incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.
Art. 3º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria tem como finalidade apoiar as ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o atual cenário epidemiológico do país, observado o disposto na Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, e Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art. 4º O incentivo financeiro é destinado ao custeio dos Centros nas competências financeiras de abril a junho de 2021 e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática e em parcela única.
Art. 5º Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no SCNES, conforme os critérios de monitoramento previstos no art. 6º e § 2º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, e nos art. 6º e § 1º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art. 6º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 nos termos do art. 5º desta Portaria, no período correspondente às competências financeiras de abril a junho de 2021.
Art. 7º Não se aplicam as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 7º da Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020 e dos §§ 2º e 3º do artigo 7º da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art. 8º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 9º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVC0 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021), com impacto orçamentário de R$ 452.940.000,00.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO I
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM CREDENCIAMENTO TEMPORÁRIO NO ANO DE 2020, POR MEIO DE PORTARIAS ESPECÍFICAS, COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCNES NA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 2021, CREDENCIADOS NESTA PORTARIA E APTOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 CORRESPONDENTE ÀS COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE ABRIL A JUNHO DE 2021.
UF |
MUNICÍPIO |
IBGE |
CNES |
SERVIÇO CREDENCIADO TEMPORARIAMENTE |
VALOR MENSAL |
VALOR TOTAL - 3 COMPETÊNCIAS |
AC |
120013 |
BUJARI |
2002876 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
2000237 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 2 |
R$ 80.000,00 |
R$ 240.000,00 |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
2002914 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 2 |
R$ 80.000,00 |
R$ 240.000,00 |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
2000202 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 2 |
R$ 80.000,00 |
R$ 240.000,00 |
AC |
120038 |
PLACIDO DE CASTRO |
2002930 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AC |
120039 |
PORTO WALTER |
7959087 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AC |
120050 |
SENA MADUREIRA |
2000881 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AC |
120080 |
PORTO ACRE |
2001101 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270010 |
AGUA BRANCA |
2719762 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270020 |
ANADIA |
2007967 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270030 |
ARAPIRACA |
2004968 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 2 |
R$ 80.000,00 |
R$ 240.000,00 |
AL |
270030 |
ARAPIRACA |
2004801 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 2 |
R$ 80.000,00 |
R$ 240.000,00 |
AL |
270040 |
ATALAIA |
2007983 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270050 |
BARRA DE SANTO ANTONIO |
2004534 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270060 |
BARRA DE SAO MIGUEL |
2004704 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270070 |
BATALHA |
9412964 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270080 |
BELEM |
2008424 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270090 |
BELO MONTE |
2719622 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270100 |
BOCA DA MATA |
2009455 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270110 |
BRANQUINHA |
9810242 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270120 |
CACIMBINHAS |
2719851 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270130 |
CAJUEIRO |
2007258 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270140 |
CAMPO ALEGRE |
9831452 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 Tipo 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270150 |
CAMPO GRANDE |
2719452 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270160 |
CANAPI |
4020154 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270170 |
CAPELA |
2719037 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270180 |
CARNEIROS |
2003945 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270200 |
COITE DO NOIA |
2719460 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270210 |
COLONIA LEOPOLDINA |
2003856 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270220 |
COQUEIRO SECO |
7462875 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270230 |
CORURIPE |
2006529 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270235 |
CRAIBAS |
2011433 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270235 |
CRAIBAS |
2003910 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270240 |
DELMIRO GOUVEIA |
6603459 |
Centro de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 TIPO 1 |
R$ 60.000,00 |
R$ 180.000,00 |
AL |
270250 |
DOIS RIACHOS |
2004380 |
Centro de Atendimento para... |
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