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PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 25 DE MARÇO DE 2021

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Vincent
Data de publicação08 Abril 2021
Páginas109-109
Data25 Março 2021
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera o Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD).

Art. 2º O Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1 de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO I-B

DO COMITÊ GESTOR DE SAÚDE DIGITAL"

Art. 244-H. Fica instituído o Comitê Gestor de Saúde Digital (CGSD), que exercerá a governança da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) e da Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28). (NR)

"Art. 244-I. O CGSD tem como objetivo articular as ações de saúde digital do Ministério da Saúde, observado o disposto na Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), prevista no Anexo XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017." (NR)

"Art. 244-J. Compete ao CGSD:

I - promover o fortalecimento da PNIIS;

II - monitorar e avaliar a execução da PNIIS;

III - propor e aprovar, em primeira instância, a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28) ;

IV - monitorar, avaliar a execução, definir e rever objetivos e ações da ESD28;

V - acompanhar o desenvolvimento de soluções de Tecnologia da Informação e...

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