PORTARIA GM/MS Nº 1.172, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Data de publicação11 Junho 2021
Data08 Junho 2021
Páginas37-37
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA GM/MS Nº 1.172, DE 8 DE JUNHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 25000.064215/2017-36 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00270/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 7 de maio de 2021, e do DESPACHO nº 01762/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU de 27 de maio de 2021, aprovados pelo DESPACHO nº 02063/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 31 de maio de 2021 proferido pelo Consultor Jurídico...

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