PORTARIA GM/MS Nº 1.340, DE 23 DE JUNHO DE 2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Data | 23 Junho 2021 |
| Páginas | 129-129 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA GM/MS Nº 1.340, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar a Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o Parecer Técnico a correspondente avaliação do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.088508/2021-95, resolve:
Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 212 (duzentos e doze) Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19, correspondente ao mês de junho de 2021, cuja solicitação de habilitação tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021, conforme Anexo a esta Portaria
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 471, de 17 de março de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.
Art. 4 º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVC0 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021).
Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de junho de 2021 e corresponderão ao montante de R$ 3.044.659,20 (três milhões, quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO |
ESTABELECIMENTO |
CNES |
GESTÃO |
PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO |
NUP |
Nº PROPOSTA SAIPS |
Nº LEITOS SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR - CÓD. 28.06 |
VALOR |
BA |
290210 |
ARACI |
UPA DE ARACI |
7761112 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1134, DE 2 DE JUNHO DE 2021 |
25000.079295/2021-19 |
140547 |
3 |
R$ 43.084,80 |
BA |
290390 |
BOM JESUS DA LAPA |
UPA 24H BOM JESUS DA LAPA |
6737633 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1134, DE 2 DE JUNHO DE 2021 |
25000.079295/2021-19 |
143191 |
3 |
R$ 43.084,80 |
BA |
292740 |
SALVADOR |
UPA 24H VALE DOS BARRIS |
7633149 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1137, DE 2 DE JUNHO DE 2021 |
25000.077892/2021-09 |
144334 |
4 |
R$ 57.446,40 |
BA |
292740 |
SALVADOR |
UPA 24H PARIPE |
9019308 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1137, DE 2 DE JUNHO DE 2021 |
25000.077892/2021-09 |
144338 |
2 |
R$ 28.723,20 |
BA |
292740 |
SALVADOR |
UPA 24H PIRAJA SANTO INACIO |
9030158 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1137, DE 2 DE JUNHO DE 2021 |
25000.077892/2021-09 |
144339 |
2 |
R$ 28.723,20 |
(BA) Total |
14 |
R$ 201.062,40 |
||||||||
CE |
230370 |
CAUCAIA |
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE CAUCAIA |
7077971 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1088, DE 27 DE MAIO DE 2021 |
25000.075667/2021-20 |
140903 |
1 |
R$ 14.361,60 |
CE |
230370 |
CAUCAIA |
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA JUREMA |
9346309 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1088, DE 27 DE MAIO DE 2021 |
25000.075667/2021-20 |
140906 |
1 |
R$ 14.361,60 |
CE |
230350 |
CASCAVEL |
UPA IRMA SILVEIRA |
0107239 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1.234, DE16 DE JUNHO DE 2021 |
25000.069947/2021-07 |
143071 |
4 |
R$ 57.446,40 |
CE |
230440 |
FORTALEZA |
UPA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO BOM JARDIM |
7993218 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1.234, DE16 DE JUNHO DE 2021 |
25000.069947/2021-07 |
142999 |
6 |
R$ 86.169,60 |
CE |
230440 |
FORTALEZA |
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EDSON QUEIROZ |
9526293 |
MUNICIPAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1.234, DE16 DE JUNHO DE 2021 |
25000.069947/2021-07 |
143000 |
6 |
R$ 86.169,60 |
CE |
230440 |
FORTALEZA |
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO PRAIA DO FUTURO |
6985483 |
ESTADUAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1.234, DE16 DE JUNHO DE 2021 |
25000.069947/2021-07 |
143044 |
15 |
R$ 215.424,00 |
CE |
230440 |
FORTALEZA |
UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO MESSEJANA |
7006810 |
ESTADUAL |
PORTARIA GM/MS Nº 1089, DE 27 DE MAIO DE 2021 |
25000.062806/2021-55 |
143042 |
15 |
R$ 215.424,00 |
CE |
230440 |
FORTALEZA |
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VILA VELHA |
7980310 |
... |
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