PORTARIA GM/MS Nº 1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Data29 Junho 2021
Data de publicação30 Junho 2021
Páginas138-148
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 1.453, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Art. 1º Fica liberada, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de 24.580 (vinte e quatro mil e quinhentos e oitenta) leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico dos Estados e Municípios, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, correspondente ao mês de junho/2021, cuja solicitação de autorização tenha sido feita com base na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores previstos nos Anexos I e II a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O descumprimento das regras previstas na Portaria GM/MS nº 829, de 28 de abril de 2021, ensejará a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas aplicáveis.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVC0 - Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021, no montante de R$ 82.527.124,00 (oitenta e dois milhões, quinhentos e vinte sete reais e cento e vinte quatro centavos) e Plano Orçamentário CVD0 - Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021, no montante de R$ 1.095.200.876,00 (um bilhão, noventa e cinco milhões, duzentos mil e oitocentos e setenta e seis reais).

Parágrafo único. As despesas autorizadas nos termos desta Portaria são referentes ao mês de junho de 2021 e corresponderão ao montante total de R$ 1.177.728.000,00 (um bilhão, cento e setenta e sete milhões e setecentos e vinte e oito mil reais), referente a recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Anexos I e II.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

UF

IBGE

MUNICIPIO

CNES

ESTABELECIMENTO

GESTÃO DO RECURSO

PCEP

Nº LEITOS UTI COVID-19 ADULTO (CÓD 26.12)

VALOR CUSTEIO MÊS R$

PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

5336171

HOSPITAL REGIONAL DO JURUA

E

10

480.000,00

37um3/GM/MS 02/03/2021

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

5336171

HOSPITAL REGIONAL DO JURUA

E

10

480.000,00

501/GM/MS 19/03/2021

AC

120040

RIO BRANCO

2001578

HOSPITAL GERAL DE CLINICAS DE RIO BRANCO

E

30

1.440.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AC Total

50

2.400.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

2005050

HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA

M

10

480.000,00

558/GM/MS 26/03/2021

AL

270030

ARAPIRACA

2005417

CHAMA

M

11

528.000,00

839/GM/MS 29/04/2021

AL

270030

ARAPIRACA

2005417

CHAMA

M

14

672.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

AL

270030

ARAPIRACA

3015408

UNIDADE DE EMERGENCIA DR DANIEL HOULY

E

7

336.000,00

501/GM/MS 19/03/2021

AL

270030

ARAPIRACA

3015408

UNIDADE DE EMERGENCIA DR DANIEL HOULY

E

10

480.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL

270030

ARAPIRACA

3015408

UNIDADE DE EMERGENCIA DR DANIEL HOULY

E

20

960.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270230

CORURIPE

2010356

CARVALHO BELTRAO SERVICOS DE SAUDE LTDA

M

5

240.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL

270230

CORURIPE

2010356

CARVALHO BELTRAO SERVICOS DE SAUDE LTDA

M

10

480.000,00

749/GM/MS 20/04/2021

AL

270430

MACEIO

0136581

HOSPITAL METROPOLITANO DE ALAGOAS

E

15

720.000,00

809/GM/MS 27/04/2021

AL

270430

MACEIO

2006448

HOSPITAL VEREDAS

M

9

432.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

AL

270430

MACEIO

2006510

HOSPITAL GERAL DO ESTADO DR OSVALDO BRANDAO VILELA

E

6

288.000,00

851/GM/MS 30/04/2021

AL

270430

MACEIO

2006510

HOSPITAL GERAL DO ESTADO DR OSVALDO BRANDAO VILELA

E

9

432.000,00

839/GM/MS 29/04/2021

AL

270430

MACEIÓ

0136581

HOSPITAL METROPOLITANO DE ALAGOAS

E

20

960.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL

270430

MACEIÓ

0136581

HOSPITAL METROPOLITANO DE ALAGOAS

E

30

1.440.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AL

270430

MACEIÓ

2006197

HOSPITAL UNIVERSITARIO PROF ALBERTO ANTUNES

M

14

672.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270430

MACEIÓ

2006448

HOSPITAL VEREDAS

M

11

528.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL

270430

MACEIÓ

2006510

HOSPITAL GERAL DO ESTADO DR OSVALDO BRANDAO VILELA

E

9

432.000,00

624/GM/MS 06/04/2021

AL

270430

MACEIÓ

2007037

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO

M

15

720.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270430

MACEIÓ

9923837

HOSPITAL DA MULHER DRA NISE DA SILVEIRA

E

74

3.552.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010631

HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA E MATERNIDADE SANTA OLIMPIA

M

4

192.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

2010631

HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA E MATERNIDADE SANTA OLIMPIA

M

6

288.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AL

270670

PENEDO

2003775

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO

M

3

144.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270670

PENEDO

2003775

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO

M

7

336.000,00

431/GM/MS 11/03/2021

AL

270730

PORTO CALVO

7042671

HOSPITAL REGIONAL DO NORTE

E

10

480.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

5616298

HOSPITAL REGIONAL DR CLODOLFO RODRIGUES DE MELO

M

5

240.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

5616298

HOSPITAL REGIONAL DR CLODOLFO RODRIGUES DE MELO

M

5

240.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

5616298

HOSPITAL REGIONAL DR CLODOLFO RODRIGUES DE MELO

M

2

96.000,00

839/GM/MS 29/04/2021

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

5616298

HOSPITAL REGIONAL DR CLODOLFO RODRIGUES DE MELO

M

3

144.000,00

1.149 GM/MS 07/06/2021

AL

270860

SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

2010151

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

M

10

480.000,00

559/GM/MS 26/03/2021

AL

270930

UNIÃO DOS PALMARES

7753470

HOSPITAL REGIONAL DA MATA

E

15

720.000,00

557/GM/MS 26/03/2021

AL Total

369

17.712.000,00

AM

130260

MANAUS

2013606

FUNDACAO DE MEDICINA TROPICAL

E

10

480.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AM

130260

MANAUS

2013649

HOSPITAL PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO

E

12

576.000,00

431/GM/MS 11/03/2021

AM

130260

MANAUS

2013649

HOSPITAL PRONTO SOCORRO 28 DE AGOSTO

E

40

1.920.000,00

558/GM/MS 26/03/2021

AM

130260

MANAUS

2017644

HOSPITAL UNIVERSITARIO GETULIO VARGAS HUGV

E

10

480.000,00

518/GM/MS 23/03/2021

AM

130260

MANAUS

2017644

HOSPITAL UNIVERSITARIO GETULIO VARGAS HUGV

E

20

960.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AM

130260

MANAUS

2018098

HOSPITAL PORTUGUES

E

10

480.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AM

130260

MANAUS

2018403

HOSPITAL UNIVERSITARIO FRANCISCA MENDES

E

5

240.000,00

518/GM/MS 23/03/2021

AM

130260

MANAUS

2019574

HOSPITAL P S DR JOAO LUCIO P MACHADO

E

15

720.000,00

518/GM/MS 23/03/2021

AM

130260

MANAUS

3151794

MATERNIDADE DE REFERENCIA ANA BRAGA

E

5

240.000,00

558/GM/MS 26/03/2021

AM

130260

MANAUS

7564546

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ

E

10

480.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

AM

130260

MANAUS

7564546

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ

E

80

3.840.000,00

431/GM/MS 11/03/2021

AM

130260

MANAUS

7564546

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ

E

30

1.440.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

AM

130260

MANAUS

7564546

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ

E

30

1.440.000,00

735 GM/MS 19/04/2021

AM

130260

MANAUS

7564546

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIS

E

10

480.000,00

947 GM/MS DE 11/05/2021

AM Total

287

13.776.000,00

AP

160030

MACAPA

0176664

HOSPITAL DE CAMPANHA CENTRO COVID IV

E

66

3.168.000,00

501/GM/MS 19/03/2021

AP

160030

MACAPA

0176664

HOSPITAL DE CAMPANHA CENTRO COVID IV

E

19

912.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

AP Total

85

4.080.000,00

BA

290070

ALAGOINHAS

2487438

HOSPITAL REGIONAL DANTAS BIAO

E

8

384.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

BA

290270

BARRA

3048209

HOSPITAL SANTA RITA

E

10

480.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

BA

290320

BARREIRAS

3972925

HOSPITAL DO OESTE

E

5

240.000,00

499/GM/MS 17/03/2021

BA

290320

BARREIRAS

3972925

HOSPITAL DO OESTE

E

25

1.200.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

BA

290320

BARREIRAS

3972925

HOSPITAL DO OESTE

E

10

480.000,00

809/GM/MS 27/04/2021

BA

290460

BRUMADO

2386569

HOSPITAL MUNICIPAL PROF MAGALHAES NETO

E

10

480.000,00

1.028 GM/MS 21/05/2021

BA

290520

CAETITE

7319770

HOSPITAL MUNICIPAL DE CAETITE

E

10

480.000,00

1.028 GM/MS 21/05/2021

BA

290570

CAMACARI

2388057

HOSPITAL GERAL DE CAMACARI

E

17

816.000,00

1.028 GM/MS 21/05/2021

BA

290570

CAMAÇARI

2647036

HOSPITAL SANTA HELENA

M

10

480.000,00

499/GM/MS 17/03/2021

BA

290600

CAMPO FORMOSO

2799839

HOSPITAL SAO FRANCISCO

E

10

480.000,00

1.028 GM/MS 21/05/2021

BA

291072

EUNAPOLIS

2556510

HOSPITAL DE TRATAMENTO COVID19 CENTRO ATEND DE EUNAPOLIS

E

2

96.000,00

683/GM/MS 13/04/2021

BA

291072

EUNÁPOLIS

2556510

HOSPITAL DE TRATAMENTO COVID19 CENTRO ATEND DE EUNAPOLIS

E

5

240.000,00

499/GM/MS 17/03/2021

BA

291072

EUNÁPOLIS

2556510

HOSPITAL DE TRATAMENTO COVID19 CENTRO ATEND DE EUNAPOLIS

E

13

624.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

0180505

HOSPITAL DE FEIRA DE SANTANA

M

8

384.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

0180505

HOSPITAL DE FEIRA DE SANTANA

M

10

480.000,00

839/GM/MS 29/04/2021

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

2799758

HOSPITAL GERAL CLERISTON ANDRADE

E

20

960.000,00

373/GM/MS 02/03/2021

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

2799758

HOSPITAL GERAL CLERISTON ANDRADE

E

20

960.000,00

499/GM/MS 17/03/2021

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

2799758

HOSPITAL GERAL CLERISTON ANDRADE

E

10

480.000,00

809/GM/MS 27/04/2021

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

6602533

HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANCA

E

5

240.000,00

499/GM/MS 17/03/2021

BA

291170

GUANAMBI

2804034

HOSPITAL...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT