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PORTARIA GM/MS Nº 1.777, DE 30 DE JULHO DE 2021

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Vincent
Data de publicação02 Agosto 2021
Data30 Julho 2021
Páginas48-48
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 1.777, DE 30 DE JULHO DE 2021

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.925, de 1º de novembro de 2017, que revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH);

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando o Ofício nº 00051/2021/CORESPNS/PRU4R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro de 2021, oriundo da Advocacia Geral da União - Porto Alegre/RS;

Considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 5004586-55.2020.4.04.7013, que determina o repasse do valor do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, CNES nº 2781816, localizado no Município de Santo Antônio da Platina/PR; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 00737.013586/2020-10, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e...

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