PORTARIA GM/MS Nº 3.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
| Data de publicação | 24 Dezembro 2021 |
| Data | 22 Dezembro 2021 |
| Páginas | 244-244 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA GM/MS Nº 3.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria GM/MS nº 1.884, de 9 de agosto de 2021, para incluir novos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD, na lista de beneficiários de incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria GM/MS nº 1.884, de 9 de agosto de 2021, para incluir novos municípios em que há Ponto de Parada e Descanso - PPD, certificados pelo Ministério da Infraestrutura, na lista de beneficiários de incentivo financeiro federal de custeio para o desenvolvimento de ações à saúde integral dos caminhoneiros e caminhoneiras, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º A Portaria GM/MS nº 1.884, de 2021, observado o disposto no seu § 2º do art. 3º, passa a vigorar acrescido do Anexo II, na forma deste Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO II
UF |
CÓDIGO IBGE |
MUNICÍPIO |
TIPO DE REPASSE |
RAZÃO SOCIAL (Nome Fantasia dos Estabelecimentos Certificados) |
ENDEREÇO (S) |
CERTIFICAÇÃO |
VALOR(R$) |
MG |
3126901 |
Frei Inocêncio |
Municipal |
Rede HG Combustíveis Ltda. |
BR 116 - Km: 367 |
Portaria SNTT/MInfra, nº 1.002, de 27 de agosto de 2021 |
30.000,00 |
MG |
3127701 |
Governador Valadares |
Municipal |
Rede HG Combustíveis Ltda. |
BR 116 - Km: 399 |
Portaria... |
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