PORTARIA GM/MS Nº 246, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Data de publicação10 Fevereiro 2022
Páginas47-47
Data07 Fevereiro 2022
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA GM/MS Nº 246, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, à vista do que consta no Processo nº 25000.064321/2017-10 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER n. 00290/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, aprovado parcialmente pelo DESPACHO n. 03265/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00040/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, que adota como razões de decidir, resolve:

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