PORTARIA GM/MS Nº 4.227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/12/2022&jornal=515&pagina=179 |
| Data de publicação | 07 Dezembro 2022 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Páginas | 179-179 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA GM/MS Nº 4.227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Cancela propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h), dos Municípios e determina a devolução dos recursos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título IV - Do Componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o Conjunto de Serviços de Urgência 24 horas - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando as propostas SISMOB/FNS/MS de recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção da UPA 24h;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Urgência e Emergência repassados aos Estados e Municípios; e
Considerando o Parecer Técnico nº 710/2021 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP/SEI nº 25000.101119/2021-62, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas as propostas de recursos financeiros de Capital destinados à execução de obras de construção e de recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica determinada a devolução dos recursos repassados, com as devidas correções monetárias, conforme Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF |
MUNICÍPIO |
PROPOSTA SISMOB/ FNS/MS UPA 24H |
NUP/SEI |
PORTARIA DE REF. INVEST. UPA 24h |
VALOR TOTAL INVESTIMENTO UPA 24H |
VALOR REPASSADO PRIMEIRA PARCELA |
VALOR REPASSADO SEGUNDA PARCELA |
VALOR REPASSADO TERCEIRA PARCELA |
PROPOSTA FNS/MS EQUIPAMENTOS |
PORTARIA DE REF. EQUIPAMENTOS |
VALOR REPASSADO EQUIPAMENTOS |
BA |
RIACHÃO DO JACUÍPE |
14043.269000/1090-03 |
25000.215208/2010-32 |
PORTARIA Nº 1.117, DE 12 DE MAIO DE 2011 |
1.400.000,00 |
140.000,00 |
910.000,00 |
||||
BA |
VALENÇA |
14235.8990001/09-001 |
25000.605672/2009-83 |
PORTARIA Nº 2.419, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 |
2.000.000,00 |
200.000,00 |
1.300,000,00 |
||||
CE |
JUAZEIRO DO NORTE |
11422.073000/1100-03 |
25000.086611/2011-29 |
PORTARIA Nº 2.018, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 |
1.400.000,00 |
140.000,00 |
910.000,00 |
350.000,00 |
|||
GO |
PORANGATU |
01801.612000/1090-01 |
25000.576120/2009-51 |
PORTARIA Nº 1.884, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 |
1.400.000,00 |
140.000,00 |
910.000,00 |
350.000,00 |
|||
GO |
QUIRINÓPOLIS |
04752.947000/1130-05 |
25000.107310/2013-16 |
Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 |
2.200.000,00 |
220.000,00 |
1.760.000,00 |
220.000,00 |
|||
GO |
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO |
07429190000/1100-01 |
25000.135429/2010-28 |
PORTARIA Nº 2.872, DE 21 DE SETEMBRO DE 2010 |
1.400.000,00 |
140.000,00 |
910.000,00 |
07429.190000/1160-01 |
Port. 966 de 11/05/2016 |
849.975,00 |
|
GO |
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS |
10581.764000/1120-02 |
25000.105492/2012-00 |
Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 |
1.400.000,00 |
140.000,00 |
1.120.000,00 |
||||
MA |
GRAJAÚ |
11354.569000/1120-18 |
25000.106914/2012-56 |
Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 |
2.000.000,00 |
200.000,00 |
1.600.000,00 |
||||
MA |
PORTO FRANCO |
14391.512000/1130-02 |
25000.105849/2013-22 |
Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 |
2.200.000,00 |
220.000,00 |
1.760.000,00 |
||||
MT |
CONFRESA |
13963.182000/1120-01 |
25000.106911/2012-12 |
Consta do anexo da PORTARIA Nº 1.344, DE 29 DE JUNHO DE 2012 |
1.40... |
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