PORTARIA GM/MS Nº 4.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 23 Dezembro 2022 |
| Data | 22 Dezembro 2022 |
| Páginas | 201-201 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA GM/MS Nº 4.541, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV, que trata do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 22, de 15 de agosto de 2012, que habilita os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2012;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 39, de 13 de agosto de 2013, que habilita os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.107, de 23 de setembro de 2014, que habilita os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura, no ano de 2014;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017, que habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n° 161, de 21/08/2018, Página 62;
Considerando a Portaria GM/MS nº 229, de 31 de janeiro de 2018, que habilita os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicação do Diário Oficial da União, Seção 1, Edição n° 161, de 21/08/2018, Página 57);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.931, de 11 de dezembro de 2018, que habilita 651 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.586, de 19 de dezembro de 2019, que habilita 652 municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);
Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e do Programa Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência do repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 980, de 27 de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2013, pela Portaria GM/MS nº 1.217, de 03 de junho de 2014, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2014, pela Portaria GM/MS nº 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFARSUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018, e pela Portaria GM/MS nº 3.038, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o ano de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de custeio referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - QUALIFAR-SUS (Anexo).
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio a Municípios habilitados no QUALIFAR-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes ao quarto ciclo de monitoramento do ano de 2022 para os respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS, Plano Orçamentário (0000).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO REFERENTE AO QUARTO CICLO DE
MONITORAMENTO DE 2022 AOS MUNICÍPIOS HABILITADOS AO EIXO ESTRUTURA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS)
Nº |
CÓDIGO IBGE |
UF |
MUNICÍPIO |
REPASSE |
1 |
120001 |
AC |
ACRELÂNDIA |
R$ 6.000,00 |
2 |
120010 |
AC |
BRASILÉIA |
R$ 6.000,00 |
3 |
120013 |
AC |
BUJARI |
R$ 6.000,00 |
4 |
120033 |
AC |
MÂNCIO LIMA |
R$ 6.000,00 |
5 |
120034 |
AC |
MANOEL URBANO |
R$ 6.000,00 |
6 |
120035 |
AC |
MARECHAL THAUMATURGO |
R$ 6.000,00 |
7 |
120039 |
AC |
PORTO WALTER |
R$ 6.000,00 |
8 |
120040 |
AC |
RIO BRANCO |
R$ 6.000,00 |
9 |
120042 |
AC |
RODRIGUES ALVES |
R$ 6.000,00 |
AC TOTAL |
R$ 54.000,00 |
|||
10 |
270010 |
AL |
ÁGUA BRANCA |
R$ 6.000,00 |
11 |
270040 |
AL |
ATALAIA |
R$ 6.000,00 |
12 |
270050 |
AL |
BARRA DE SANTO ANTÔNIO |
R$ 6.000,00 |
13 |
270070 |
AL |
BATALHA |
R$ 6.000,00 |
14 |
270090 |
AL |
BELO MONTE |
R$ 6.000,00 |
15 |
270110 |
AL |
BRANQUINHA |
R$ 6.000,00 |
16 |
270120 |
AL |
CACIMBINHAS |
R$ 6.000,00 |
17 |
270140 |
AL |
CAMPO ALEGRE |
R$ 6.000,00 |
18 |
270160 |
AL |
CANAPI |
R$ 6.000,00 |
19 |
270190 |
AL |
CHÃ PRETA |
R$ 6.000,00 |
20 |
270235 |
AL |
CRAÍBAS |
R$ 6.000,00 |
21 |
270240 |
AL |
DELMIRO GOUVEIA |
R$ 6.000,00 |
22 |
270255 |
AL |
ESTRELA DE ALAGOAS |
R$ 6.000,00 |
23 |
270260 |
AL |
FEIRA GRANDE |
R$ 6.000,00 |
24 |
270270 |
AL |
FELIZ DESERTO |
R$ 6.000,00 |
25 |
270290 |
AL |
GIRAU DO PONCIANO |
R$ 6.000,00 |
26 |
270310 |
AL |
IGACI |
R$ 6.000,00 |
27 |
270320 |
AL |
IGREJA NOVA |
R$ 6.000,00 |
28 |
270330 |
AL |
INHAPI |
R$ 6.000,00 |
29 |
270340 |
AL |
JACARÉ DOS HOMENS |
R$ 6.000,00 |
30 |
270360 |
AL |
JAPARATINGA |
R$ 6.000,00 |
31 |
270370 |
AL |
JARAMATAIA |
R$ 6.000,00 |
32 |
270375 |
AL |
JEQUIÁ DA PRAIA |
R$ 6.000,00 |
33 |
270390 |
AL |
JUNDIÁ |
R$ 6.000,00 |
34 |
270410 |
AL |
LAGOA DA CANOA |
R$ 6.000,00 |
35 |
270420 |
AL |
LIMOEIRO DE ANADIA |
R$ 6.000,00 |
36 |
270440 |
AL |
MAJOR ISIDORO |
R$ 6.000,00 |
37 |
270460 |
AL |
MARAVILHA |
R$ 6.000,00 |
38 |
270500 |
AL |
MATA GRANDE |
R$ 6.000,00 |
39 |
270530 |
AL |
MINADOR DO NEGRÃO |
R$ 6.000,00 |
40 |
270540 |
AL |
MONTEIRÓPOLIS |
R$ 6.000,00 |
41 |
270560 |
|||
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