PORTARIA GM/MS Nº 4.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
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| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Data | 26 Dezembro 2022 |
| Páginas | 121-121 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA GM/MS Nº 4.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Suspende o repasse do incentivo financeiro de custeio mensal das Unidades de Referência Especializada em Hospitais Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por baixa taxa de ocupação dos leitos de saúde mental em hospitais gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 953, de 12 de setembro 2012 (republicada em 15/07/2013), que define mecanismos para operacionalização dos procedimentos específicos para a atenção hospitalar aos portadores de transtornos mentais e/ou usuários de álcool e outras drogas, realizados em Serviços Hospitalares de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas; regula o controle e avaliação do acesso, da atenção prestada, e, determina que o Monitoramento das Médias de Permanência e Taxas de Ocupação dos leitos, assim como, a regulação e controle do acesso aos leitos deverão ser feitos pelo respectivo gestor contratante, com concomitante monitoramento e avaliação do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, capítulo III, Seção II - Dos Critérios para Alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, Título III, que define as normas de funcionamento e habilitação dos Serviços Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, o Capítulo III, Seção VII, que consolida as normas dos Incentivos Financeiros de Investimento e de Custeio para Funcionamento e Habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades de Saúde Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas, do Componente Hospitalar; e
Considerando os Ofícios Circulares nº 2/2021 e nº 2/2022, que notifica as Secretárias estaduais e municipais, quanto a baixa taxa de ocupação resultantes de ações dos leitos de saúde mental em Hospitais Geral habilitados pelo Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência dos recursos de custeio incorporados no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos entes descritos no quadro anexo, referentes ao custeio mensal para as Unidades de Referências Especializadas em Hospitais Geral, integrantes, habilitadas na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, considerando a média de ocupação nos 3 (três) anos analisados - 2018, 2019 e 2020 igual ou abaixo de 80%; ausências de justificativas às Notificações realizadas pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde - CGMAD/DECIV/SASP/MS nos anos 2021 e 2022, e, por não apresentarem em nenhum dos 3 (três) anos analisados taxa de ocupação igual ou superior a 80%.
§ 1° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização dos registros atuais de produção conforme normativa pertinente, estabelecendo os procedimentos principais e secundários nos Sistema de Informação Hospitalares - SIH, do Ministério da Saúde.
§ 2° A não regularização no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de publicação desta portaria, acarretará na revogação das portarias de habilitação com a consequente supressão dos recursos incorporados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO |
CNES |
ESTABELECIMENTO |
GESTÃO |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO |
Nº DE LEITOS |
PORTARIA DE HABILITAÇÃO |
PORTARIA QUE ESTABELECE RECURSO |
VALOR R$ MENSAL (LEITOS NOVOS) |
VALOR R$ ANUAL (LEITOS NOVOS |
AL |
270770 |
RIO LARGO |
2720043 |
HOSPITAL GERAL PROF IB GATTO FALCAO |
Estadual |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
6 |
Portaria Nº 83, 05/02/2014 |
PT Nº 877, 09/05/2014 |
R$ 33.660,66 |
R$ 403.927,92 |
AL |
270915 |
Teotonio Vilela |
2722399 |
UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
8 |
Portaria Nº 2.977, 28/10/2020 |
Portaria Nº 2.977, 28/10/2020 |
R$ 44.880,88 |
R$ 538.570,56 |
AL Total |
14 |
R$ 78.541,54 |
R$ 942.498,48 |
||||||||
CE |
230280 |
CANINDE |
2527413 |
HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL SAO FRANCISCO |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
7 |
Portaria Nº 1.014, 30/09/2015 |
PT Nº 1.670, 02/10/2015 |
R$ 39.270,77 |
R$ 471.249,24 |
CE |
231240 |
SAO GONCALO DO AMARANTE |
2427125 |
HOSP GERAL LUIZA ALCANTARA SILVA |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
2 |
PRT Nº 1.496, 29/12/2014 |
PT Nº 12 07/01/2015 |
R$ 11.220,22 |
R$ 134.642,64 |
CE |
231330 |
TAUA |
2328046 |
HOSPITAL DR ALBERTO FEITOSA LIMA |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
6 |
Portaria Nº 1.379, 09/12/2013 |
PT Nº 878 09/05/2014 |
R$ 33.660,66 |
R$ 403.927,92 |
CE Total |
15 |
R$ 84.151,65 |
R$ 1.009.819,80 |
||||||||
ES |
320520 |
VILA VELHA |
2678179 |
HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE DR ALZIR BERNADINO ALVES |
Estadual |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
10 |
Portaria Nº 3.702, 23/12/2019 |
Portaria Nº 3.702, 23/12/2019 |
R$ 56.101,10 |
R$ 673.213,20 |
ES Total |
10 |
R$ 56.101,10 |
R$ 673.213,20 |
||||||||
GO |
520540 |
CERES |
2337576 |
HOSPITAL SAO PIO X |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
4 |
Portaria Nº 3.719, 22/12/2017 |
Portaria Nº 3.719, 22/12/2017 |
R$ 22.440,44 |
R$ 269.285,28 |
GO |
521710 |
PIRACANJUBA |
2382490 |
HOSPITAL MUNICIPAL DE PIRACANJUBA |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
4 |
Portaria Nº 1.491, 29/12/2014 |
PT Nº 12 07/01/2015 |
R$ 22.440,44 |
R$ 269.285,28 |
GO Total |
8 |
R$ 44.880,88 |
R$ 538.570,56 |
||||||||
MG |
310090 |
AGUAS FORMOSAS |
2183803 |
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE AGUAS FORMOSAS |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
2 |
Portaria Nº 1.303 27/09/2016 |
PT Nº 1.948 18/10/2016 |
R$ 11.220,22 |
R$ 134.642,64 |
MG |
310150 |
ALEM PARAIBA |
2122677 |
HOSPITAL SAO SALVADOR |
Estadual |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
1 |
Portaria Nº 377, 10/04/2013 |
PT Nº 1.586, 02/08/2013 |
R$ 5.610,11 |
R$ 67.321,32 |
MG |
310170 |
ALMENARA |
2108992 |
HOSPITAL DERALDO GUIMARAES |
Estadual |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
2 |
Portaria Nº 1.014, 30/09/2015 |
PT Nº 1.670, 02/10/2015 |
R$ 11.220,22 |
R$ 134.642,64 |
MG |
310340 |
ARAÇUAÍ |
2134276 |
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ARACUAI |
Estadual |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
2 |
Portaria Nº 377, 10/04/2013 |
PT Nº 1.586, 02/08/2013 |
R$ 11.220,22 |
R$ 134.642,64 |
MG |
310490 |
BAEPENDI |
2761106 |
HOSPITAL CONEGO MONTE RASO |
Estadual |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
1 |
Portaria Nº 2.561 29/12/2016 |
PT Nº 3.194 29/12/2016 |
R$ 5.610,11 |
R$ 67.321,32 |
MG |
310560 |
BARBACENA |
2138875 |
SANTA CASA MISERICORDIA BARBACENA |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas |
10 |
Portaria Nº 500, 11/05/2016 |
PT Nº 1.586, 02/08/2013 |
R$ 56.101,10 |
R$ 673.213,20 |
MG |
310900 |
BRUMADINHO |
2124289 |
HOSPITAL MUNICIPAL JOAO FERNANDES DO CARMO |
Municipal |
06.36 - Serviços Hospitalares de Referência para... |
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