PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=02/05/2023&jornal=515&pagina=115
Data de publicação02 Maio 2023
Data28 Abril 2023
Páginas115-115
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 535, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Delega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, para encaminhar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC proposta do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP do Ministério da Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento; e considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MS nº 1.209, de 11 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Assuntos...

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