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PORTARIA GM/MS Nº 687, DE 7 DE JUNHO DE 2023

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Vincent
Páginas88-88
Data de publicação13 Junho 2023
Data07 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/06/2023&jornal=515&pagina=88
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 687, DE 7 DE JUNHO DE 2023

Suspende recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Portaria SVS/MS nº 78, de 18 de setembro de 2008, que habilita o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) regional de Irati (PR);

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.367, de 3 de julho de 2014, que estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST);

Considerando o Anexo X - Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do...

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