PORTARIA GM/MS Nº 769, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Páginas325-327
Data de publicação29 Junho 2023
Data28 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/06/2023&jornal=515&pagina=325
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 769, DE 28 DE JUNHO DE 2023

Habilita os Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem recurso financeiro emergencial para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados, Municípios e o Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Municípios e o Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, em parcela única.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Nº PROPOSTA

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTÃO

FUNDO

VALOR TOTAL (R$)

174430

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

600.000,00

175725

AC

120000

RIO BRANCO

ESTADUAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES

5.100.000,00

177265

AC

120001

ACRELANDIA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA

300.000,00

178529

AC

120010

BRASILEIA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

300.000,00

175498

AL

270780

ROTEIRO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

1.000.000,00

175801

AL

270200

COITE DO NOIA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

281.222,00

175812

AL

270642

PARICONHA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

131.661,00

174425

AL

270010

AGUA BRANCA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

1.000.000,00

175810

AL

270410

LAGOA DA CANOA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

1.455.969,00

175808

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

1.646.495,00

175811

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

841.769,00

175802

AL

270235

CRAIBAS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

671.264,00

175814

AL

270750

PORTO REAL DO COLEGIO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

422.343,00

177733

AL

270890

SATUBA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

60.000,00

174593

AL

270430

MACEIO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

17.898.176,00

174969

AL

270000

MACEIO

ESTADUAL

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

5.000.000,00

178285

AL

270430

MACEIO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

3.000.000,00

179637

AL

270430

MACEIO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

2.500.000,00

178282

AL

270430

MACEIO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

1.659.207,00

174866

AL

270060

BARRA DE SAO MIGUEL

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

1.500.000,00

177081

AL

270080

BELEM

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

497.922,00

174659

AL

270160

CANAPI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

554.000,00

175772

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

72.680,00

173056

AL

270330

INHAPI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

437.492,00

180512

AL

270450

MARAGOGI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

756.594,00

173197

AL

270450

MARAGOGI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

398.937,00

179640

AL

270450

MARAGOGI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

108.463,00

174348

AL

270610

OURO BRANCO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

186.179,00

177879

AL

270700

PINDOBA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA

600.000,00

180437

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

3.000.000,00

173060

AL

270860

SAO MIGUEL DOS CAMPOS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

1.300.000,00

175762

AM

130290

MAUES

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

1.250.000,00

177208

AM

130270

MANICORE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE

500.000,00

178931

AM

130390

SAO PAULO DE OLIVENCA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

500.000,00

175912

AM

130250

MANACAPURU

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

500.000,00

179453

AM

130120

COARI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

600.000,00

178467

AM

130340

PARINTINS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.500.000,00

176964

BA

290035

ADUSTINA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

790.906,00

179876

BA

291510

ITAGI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

600.000,00

179865

BA

291420

IRAJUBA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA

500.000,00

179882

BA

290195

APUAREMA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

200.000,00

177314

BA

292380

PARIPIRANGA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

730.000,00

177616

BA

292590

QUIJINGUE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

730.000,00

177152

BA

290920

CORONEL JOAO SA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA

300.000,00

177035

BA

292290

NOVA SOURE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

1.450.000,00

177252

BA

292290

NOVA SOURE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

550.000,00

176891

BA

291700

ITIUBA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

300.000,00

178075

BA

291120

GANDU

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

500.000,00

178471

BA

293010

SENHOR DO BONFIM

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM

1.000.000,00

174879

BA

292910

SAO FELIPE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

171.000,00

174395

BA

291800

JEQUIE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

600.000,00

176118

BA

291480

ITABUNA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

600.000,00

175536

BA

290570

CAMACARI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

490.000,00

176471

BA

291480

ITABUNA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS

7.000.000,00

175578

BA

291560

ITAMARAJU

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU

2.500.000,00

176760

CE

231355

TURURU

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

750.000,00

179745

CE

230430

FARIAS BRITO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

1.900.211,00

179768

CE

231135

QUIXELO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

1.180.590,00

176455

CE

230930

NOVA RUSSAS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

2.000.000,00

177224

CE

230170

AURORA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

900.000,00

179774

CE

230590

IPUEIRAS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

800.211,00

179270

CE

230780

MARCO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

500.000,00

177195

CE

230120

ARACOIABA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

2.010.000,00

176489

CE

231160

REDENCAO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO

1.000.000,00

176133

CE

231180

RUSSAS

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

3.281.000,00

177270

CE

230810

MAURITI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

840.000,00

179772

CE

230580

IPU

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

1.400.211,00

177828

CE

230523

HORIZONTE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

1.580.000,00

176920

CE

230640

ITAPIPOCA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

3.500.000,00

178133

CE

230770

MARANGUAPE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

1.268.500,00

178658

CE

230750

LAVRAS DA MANGABEIRA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

250.000,00

177603

CE

231330

TAUA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA

1.000.000,00

175114

CE

230010

ABAIARA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

170.018,00

175893

CE

230080

ANTONINA DO NORTE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

300.000,00

175892

CE

230130

ARARIPE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

300.000,00

175364

CE

230160

ASSARE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

600.015,00

175581

CE

230160

ASSARE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

401.000,00

175338

CE

230170

AURORA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

312.000,00

175895

CE

230180

BAIXIO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

250.000,00

176233

CE

230190

BARBALHA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

300.015,00

176307

CE

230250

BREJO SANTO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

700.013,00

175704

CE

230420

CRATO

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

1.000.000,00

180520

CE

230500

GUARACIABA DO NORTE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

490.000,00

175639

CE

230535

ICAPUI

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

200.000,00

176664

CE

230770

MARANGUAPE

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

300.016,00

176045

CE

230830

MILAGRES

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

140.001,00

175904

CE

230850

MOMBACA

MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

850.500,00

175890

CE

231110

PORTEIRAS

MUN...

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