PORTARIA GM/MS Nº 970, DE 18 DE JULHO DE 2023

Páginas67-67
Data de publicação20 Julho 2023
Data18 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/07/2023&jornal=515&pagina=67
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SectionDO1

PORTARIA GM/MS Nº 970, DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.

Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NISIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

JARAMATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000516769202300

71030005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890027

AL

JUNQUEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517151202300

71030005

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890027

AL

MACEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000515256202300

71030005

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890027

AL

MARIBONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO

36000517145202300

71030005

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890027

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515833202300

71030005

6.000.000,00

6.000.000,00

1030150192E890027

AL

PAO DE ACUCAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517879202300

71030005

813.837,00

813.837,00

1030150192E890027

AL

PIACABUCU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517938202300

71030005

2.338.049,00

2.338.049,00

1030150192E890027

AM

AMATURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000519979202300

71040001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

ANAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM

36000534159202300

71040001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

APUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI

36000515822202300

71040001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

ATALAIA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE

36000520553202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

BARCELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS

36000515984202300

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

BENJAMIN CONSTANT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515923202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

BERURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000522787202300

71040001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

BOCA DO ACRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000520176202300

71040001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

BORBA

PMB/SEMSA/FMS

36000515290202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

CARAUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516221202300

71040001

662.892,00

662.892,00

1030150192E890013

AM

CAREIRO DA VARZEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA

36000516156202300

71040001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AM

CODAJAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS

36000517660202300

71040001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

ENVIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000521569202300

71040001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890013

AM

FONTE BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000516317202300

71040004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

GUAJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM)

36000518203202300

71040001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890013

AM

IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000515909202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

ITAMARATI

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000520236202300

71040001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

ITAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM

36000518674202300

71040001

55.469,00

55.469,00

1030150192E890013

AM

JURUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM

36000516343202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

MANAQUIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000520805202300

71040001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000516575202300

71040001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

MARAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM

36000516576202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

NHAMUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000518562202300

71040001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000517639202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

NOVO ARIPUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA

36000517641202300

71040001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

PRESIDENTE FIGUEIREDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000515806202300

71040001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890013

AM

RIO PRETO DA EVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA

36000517088202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

SANTO ANTONIO DO ICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517976202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

SAO SEBASTIAO DO UATUMA

PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA

36000517815202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

SILVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000515979202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

TAPAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000517645202300

71040001

698.683,00

698.683,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000516133202300

71040004

370.000,00

370.000,00

1030150192E890013

AM

TONANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS

36000516166202300

71040001

41.519,00

41.519,00

1030150192E890013

AM

UARINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM

36000518994202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000517722202300

71040001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890013

AM

URUCARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA

36000518554202300

71040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890013

AM

URUCURITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA

36000516025202300

71040001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890013

AP

MACAPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000516836202300

71050004

13.481.845,00

13.481.845,00

1030150192E890402

CE

ALCANTARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

36000515452202300

71070002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE

ANTONINA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000516377202300

71070002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

APUIARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

36000516243202300

71070002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

ARARENDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

36000516381202300

71070002

397.419,00

397.419,00

1030150192E890023

CE

ARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

36000515653202300

71070002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE

BARBALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000516413202300

71070002

397.997,00

397.997,00

1030150192E890023

CE

CAMPOS SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000516457202300

71070002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

CAPISTRANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000516097202300

71070002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

36000515353202300

71070002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

CARIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE

36000515595202300

71070002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE

CARIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE

36000528769202300

71070002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

ERERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE

36000515767202300

71070002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000516487202300

71070002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000515406202300

71070002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000517231202300

71070002

457.226,00

457.226,00

1030150192E890023

CE

ICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000530776202300

71070002

200.000...

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