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PORTARIA GM/MS Nº 1.003, DE 21 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas113-127
Data de publicação24 Julho 2023
Data21 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/07/2023&jornal=515&pagina=113
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 1.003, DE 21 DE JULHO DE 2023

Credencia Municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando o Anexo XVI e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.

Art. 2º Fica credenciado o quantitativo das seguintes equipes da APS por município e Distrito Federal, listados nos Anexos a esta Portaria:

I - Equipe Saúde da Família - eSF, conforme Anexo I;

II - Equipe de Atenção Primária - eAP, conforme Anexo II;

III - Equipe de Saúde Bucal - eSB 40h, conforme Anexo III;

IV - Equipe de Saúde Bucal - eSB carga horária diferenciada, conforme Anexo IV;

VI - Equipe de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, mudança de tipo de eSF para eSFR e incorporação de componentes adicionais, conforme Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X; e

VII - Equipe de Consultório na Rua - eCR, conforme Anexo XI.

Parágrafo único. A transferência dos incentivos financeiros das eSFR e dos componentes adicionais previstos no inciso VI deste artigo dependerá do cadastramento dos componentes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, vinculando-os ao código Identificador Nacional de Equipe - INE da eSFR.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, nos seguintes planos orçamentários:

I - PO - 0008 - Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada e PO 0009 - Incentivo Financeiro da APS - Desempenho, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 359.715.892,82 (trezentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e quinze mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) para as equipes constantes nos Anexos I , II, III e IV a esta Portaria; e

II - PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$ 3.783.130,08 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil cento e trinta reais e oito centavos) para as equipes constantes nos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO I

QUANTIDADE DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO

UF

IBGE

Município

Novo Credenciamento

Após Credenciamento

AC

120060

Tarauacá

1

10

AL

270430

Maceió

1

78

AM

130255

Manaquiri

3

8

AM

130290

Maués

1

16

AM

130370

Santo Antônio do Içá

1

9

AP

160050

Oiapoque

5

11

BA

290070

Alagoinhas

1

34

BA

290270

Barra

6

22

BA

290280

Barra da Estiva

2

9

BA

290460

Brumado

3

24

BA

290570

Camaçari

2

73

BA

291050

Entre Rios

2

13

BA

291060

Esplanada

2

13

BA

291130

Gentio do Ouro

1

5

BA

291220

Ibicoara

1

10

BA

291360

Ilhéus

8

31

BA

291510

Itagi

1

6

BA

291720

Ituaçu

2

10

BA

291733

Iuiú

1

4

BA

292100

Mata de São João

1

15

BA

292110

Medeiros Neto

1

10

BA

292210

Mundo Novo

1

8

BA

292300

Nova Viçosa

1

13

BA

292350

Palmeiras

1

5

BA

292575

Presidente Tancredo Neves

3

12

BA

292610

Retirolândia

1

7

BA

292800

Santaluz

2

14

BA

293050

Serrinha

1

24

BA

293135

Teixeira de Freitas

1

43

BA

293210

Ubaíra

4

9

BA

293300

Valente

2

11

BA

293320

Vera Cruz

2

14

CE

230070

Alto Santo

1

8

CE

230160

Assaré

1

11

CE

230240

Boa Viagem

7

23

CE

230370

Caucaia

8

86

CE

230420

Crato

9

50

CE

230523

Horizonte

1

27

CE

230550

Iguatu

2

39

CE

230580

Ipu

3

21

CE

230690

Jaguaribe

1

14

CE

230720

Jati

1

4

CE

230760

Limoeiro do Norte

1

20

CE

230970

Pacatuba

3

30

CE

231025

Paraipaba

5

17

CE

231126

Quiterianópolis

2

11

CE

231140

Quixeramobim

2

29

CE

231290

Sobral

1

80

CE

231310

Tabuleiro do Norte

2

14

CE

231375

Umirim

2

10

ES

320060

Aracruz

23

52

ES

320130

Cariacica

95

156

ES

320170

Conceição do Castelo

2

6

ES

320190

Domingos Martins

1

11

ES

320265

Irupi

1

5

ES

320515

Vila Pavão

1

3

ES

320517

Vila Valério

1

6

ES

320520

Vila Velha

62

124

GO

520520

Caturaí

1

3

GO

520870

Goiânia

10

202

MA

210005

Açailândia

5

36

MA

210047

Alto Alegre do Pindaré

1

16

MA

210095

Arame

1

12

MA

210130

Bacuri

1

8

MA

210230

Buriti Bravo

6

12

MA

210250

Cajari

2

8

MA

210317

Centro Novo do Maranhão

1

9

MA

210380

Dom Pedro

1

11

MA

210405

Estreito

2

21

MA

210420

Fortuna

1

9

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

2

8

MA

210620

Luís Domingues

1

4

MA

210690

Monção

2

12

MA

210850

Pindaré-Mirim

5

17

MA

210860

Pinheiro

3

29

MA

210910

Presidente Dutra

3

24

MA

211020

Santa Rita

4

19

MA

211120

São José de Ribamar

36

83

MG

310855

Brasilândia de Minas

2

7

MG

310990

Caetanópolis

1

4

MG

311060

Cambuí

3

13

MG

311100

Campestre

3

8

MG

311730

Conceição das Alagoas

1

10

MG

311860

Contagem

186

334

MG

311940

Coronel Fabriciano

7

30

MG

312090

Curvelo

1

21

MG

312780

Grão Mogol

1

7

MG

313115

Ipaba

1

8

MG

313505

Jaíba

1

18

MG

313620

João Monlevade

3

18

MG

313630

João Pinheiro

1

14

MG

313700

Ladainha

2

8

MG

313820

Lavras

3

20

MG

314090

Matipó

2

10

MG

314390

Muriaé

4

35

MG

314875

Pedra Bonita

1

4

MG

315250

Pouso Alegre

2

33

MG

315420

Resende Costa

1

4

MG

316400

São Pedro dos Ferros

1

4

MG

317040

Unaí

1

19

MG

317160

Virgem da Lapa

1

7

MS

500315

Coronel Sapucaia

1

4

MS

500470

Ivinhema

1

8

MS

500710

Ribas do Rio Pardo

1

5

MT

510350

Diamantino

1

10

MT

510621

Nova Canaã do Norte

1

5

PA

150085

Anapu

5

12

PA

150140

Belém

225

348

PA

150250

Chaves

3

7

PA

150350

Irituia

1

14

PA

150360

Itaituba

6

27

PA

150480

Monte Alegre

5

14

PA

150548

Pacajá

5

13

PA

150550

Paragominas

8

31

PA

150600

Prainha

4

11

PA

150635

Santa Bárbara do Pará

2

10

PA

150760

São Miguel do Guamá

4

16

PA

150820

Vigia

2

12

PA

150830

Viseu

16

28

PB

250430

Catolé do Rocha

2

12

PE

260005

Abreu e Lima

10

38

PE

260010

Afogados da Ingazeira

2

16

PE

260110

Araripina

4

17

PE

260170

Belo Jardim

6

23

PE

260190

Bezerros

2

24

PE

260220

Bom Jardim

2

13

PE

260410

Caruaru

1

81

PE

260430

Cedro

1

6

PE

260510

Custódia

2

17

PE

260515

Dormentes

2

10

PE

260545

Fernando de Noronha

1

2

PE

260560

Flores

2

9

PE

260760

Ilha de Itamaracá

1

10

PE

260825

Jucati

1

6

PE

260960

Olinda

3

61

PE

260990

Ouricuri

1

26

PE

261090

Pesqueira

2

21

PE

261100

Petrolândia

1

16

PE

261110

Petrolina

9

99

PE

261160

Recife

315

596

PE

261220

Salgueiro

2

21

PE

261300

São Bento do Una

2

15

PE

261410

Sertânia

5

17

PI

220770

Parnaíba

2

44

PR

410050

Altônia

2

8

PR

410120

Antonina

1

7

PR

410180

Araucária

7

29

PR

410720

Dois Vizinhos

2

14

PR

410830

Foz do Iguaçu

6

74

PR

410860

Goioerê

1

10

PR

411070

Irati

2

11

PR

411140

Ivaí

2

5

PR

411370

Londrina

5

93

PR

411580

Medianeira

1

8

PR

411790

Palotina

1

11

PR

412040

Presidente Castelo Branco

2

3

PR

412060

Prudentópolis

1

15

PR

412230

Rio Negro

1

10

PR

412770

Toledo

2

27

RJ

330020

Araruama

4

25

RJ

330030

Barra do Piraí

16

29

RJ

330080

Cachoeiras de Macacu

1

16

RJ

330120

Carmo

1

7

RJ

330140

Conceição de Macabu

4

8

RJ

330205

Italva

2

8

RJ

330227

Japeri

4

20

RJ

330411

Porto Real

2

9

RJ

330455

Rio de Janeiro

340

1515

RJ

330510

São João de Meriti

26

99

RJ

330575

Tanguá

4

17

RN

240200

Caicó

4

28

RN

240320

Doutor Severiano

1

4

RN

240710

Macaíba

4

28

RN

240800

Mossoró

10

83

RN

241025

Porto do Mangue

1

3

RN

241200

São Gonçalo do Amarante

3

36

RO

110045

Buritis

2

12

RO

110005

Cerejeiras

2

7

RO

110006

Colorado do Oeste

2

6

RO

110130

Mirante da Serra

2

5

RO

110033

Nova Mamoré

4

10

RO

110150

Seringueiras

2

6

RO

110170

Urupá

1

4

RR

140002

Amajari

2

7

RS

430450

Canguçu

2

7

RS

430890

Getúlio Vargas

2

7

RS

430910

Gramado

5

11

RS

430930

Guaíba

2

8

RS

431490

Porto Alegre

14

383

RS

431680

Santa Cruz do Sul

1

29

RS

432120

Taquara

1

13

SC

420210

Barra Velha

1

10

SC

420300

Caçador

3

24

SC

420430

Concórdia

4

18

SC

420540

Florianópolis

42

195

SC

420650

Guaramirim

5

14

SC

420910

Joinville

1

156

SC

420950

Laurentino

1

4

SC

420960

Lauro Muller

1

7

SC

421060

Massaranduba

1

7

SC

421190

Palhoça

4

46

SC

421250

Penha

2

11

SC

421350

Porto Belo

1

10

SC

421580

São Bento do Sul

8

23

SC

421600

São Carlos

1

5

SE

280350

Lagarto

2

30

SE

280540

Poço Redondo

1

10

SP

350220

Angatuba

1

10

SP

350400

Assis

37

50

SP

350410

Atibaia

10

28

SP

350440

Avanhandava

2

5

SP

350450

Avaré

3

11

SP

350520

Bariri

1

5

SP

350710

Bom Jesus dos Perdões

3

3

SP

350920

Cajamar

1

14

SP

350950

Campinas

26

237

SP

350970

Campos do Jordão

3

13

SP

351030

Capela do Alto

2

5

SP

351300

Cotia

1

9

SP

351390

Divinolândia

2

4

SP

351480

Eldorado

4

8

SP

351540

Fartura

1

4

SP

351830

Guararema

4

4

SP

351860

Guariba

1

2

SP

351880

Guarulhos

1

154

SP

351907

Hortolândia

9

38

SP

351925

Iaras

1

3

SP

352050

Indaiatuba

2

29

SP

352220

Itapecerica da Serra

3

22

SP

352400

Itupeva

3

10

SP

352970

Miguelópolis

1

5

SP

353080

Moji Mirim

1

8

SP

353110

Mongaguá

1

12

SP

353130

Monte Alto

3

7

SP

353240

Nazaré Paulista

5

6

SP

353340

Nova Odessa

4

11

SP

353480

Ouro Verde

1

3

SP

353950

Pitangueiras

2

7

SP

354060

Porto Feliz

1

12

SP

354140

Presidente Prudente

2

26

SP

354300

Ribeirão Branco

1

6

SP

354510

Salmourão

1

2

SP

354780

Santo André

3

55

SP

354790

Santo Antônio da Alegria

1

3

SP

354860

São Bento do Sapucaí

2

4

SP

354870

São Bernardo do Campo

153

322

SP

354890

São Carlos

1

23

SP

355060

São Roque

5

18

SP

355100

São Vicente

10

41

SP

355240

Sumaré

1

31

TO

170210

Araguaína

11

59

TO

170550

Colinas do Tocantins

3

18

TO

170720

Dois Irmãos do Tocantins

1

4

TO

170770

Filadélfia

1

4

TO

171820

Porto Nacional

3
...

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