PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023

Páginas78-85
Data de publicação19 Outubro 2023
Data18 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/10/2023&jornal=515&pagina=78
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SectionDO1

PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023

Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal referente ao reajuste dos valores de custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XIII - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolidação as normas sobre atenção especializada à saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como trata do reajuste do incentivo financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD; e

Considerando a Nota Técnica nº 79/2023 da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.120349/2021-21, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 222.888.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao reajuste dos valores de custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexos a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 10ª parcela de 2023.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXOREAJUSTE DOS VALORES DE CUSTEIO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM REABILITAÇÃO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

NOME DO ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

TIPO

MODALIDADE

CÓDIGO DA HABILITAÇÃO (ATUAL)

CÓDIGO DO INCENTIVO (ATUAL)

CUSTEIO ANUAL (ATUAL)

CUSTEIO ANUAL (ACRÉSCIMO)

ANEXO I

AC

120040

RIO BRANCO

FUNDAÇÃO HOSPITALAR ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE

2001586

ESTADUAL

CER II

AUDITIVA E FÍSICA

22.08 E 22.10

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AC Total

1.680.000,00

588.000,00

ANEXO II

AL

270030

ARAPIRACA

CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO - CEMFRA

2005271

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARAPIRACA

2786346

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ARAPIRACA

7127839

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

COMPLEXO MULTIDISCIPLINAR EQUOTERAPIA TARCIZO FREIRE

7709005

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES F E MENTAIS DE ARAPIRACA - ADFIMA

7159463

MUNICIPAL

CER III

FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL

22.08, 22.09 E 22.11

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

CENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL

3065383

MUNICIPAL

CER II

AUDITIVA E FÍSICA

22.08 E 22.10

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270430

MACEIÓ

APAE MACEIÓ AUDIOVISUAL

7525249

MUNICIPAL

CER II

AUDITIVA E VISUAL

22.10 E 22.11

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270430

MACEIÓ

ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - AAPPE

2003341

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AL

270430

MACEIÓ

ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS - ADEFAL

2006928

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AL

270430

MACEIÓ

PAM SALGADINHO

2009803

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AL

270430

MACEIÓ

CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO - CER III - UNCISAL

3439208

ESTADUAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AL

270430

MACEIÓ

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MACEIÓ

2007061

MUNICIPAL

CER IV

AUDITIVA, FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL

22.08, 22.09, 22.10 E 22.11

82.25

4.140.000,00

1.020.000,00

AL

270430

MACEIÓ

ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACEIÓ - APAE

2006936

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270430

MACEIÓ

CENTRO ESPECIALIZADO CRESCER

6474551

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270450

MARAGOGI

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE MARAGOGI

9371974

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270480

MARIBONDO

ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO (ADEFIMAR)

6826547

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270630

PALMEIRA DOS ÍNDIOS

APAE PALMEIRA DOS INDIOS

9248803

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL

270670

PENEDO

ACRESC - ASSOCIACAO COMUN DE REABILITACAO E EQUOTERAPIA SANTA CLARA

6097367

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AL

270800

SANTANA DO IPANEMA

AAPPE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS E PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS

5839203

MUNICIPAL

CER II

AUDITIVA E INTELECTUAL

22.09 E 22.10

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AL Total

38.700.000,00

13.116.000,00

ANEXO III

AM

130260

MANAUS

POLICLÍNICA CODAJÁS

2018756

ESTADUAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E VISUAL

22.08, 22.10 E 22.11

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AM

130260

MANAUS

ABRIGO MOACYR ALVES

7097956

ESTADUAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AM

130260

MANAUS

CVI AM

9784195

ESTADUAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AM

130310

NOVA OLINDA DO NORTE

APNON

7915918

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AM

130340

PARINTINS

POLICLINICA MUNICIPAL DE PARINTINS

5756251

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AM Total

9.840.000,00

3.444.000,00

ANEXO IV

AP

160027

LARANJAL DO JARI

PMLAJ CENTRO DE FISIOTERAPIA DE LARANJAL DO JARI

6563090

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

AP

160030

MACAPÁ

CREAP-CENTRO DE REABILITAÇÃO DO AMAPÁ

2019655

ESTADUAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AP

160030

MACAPÁ

CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO DO MUNICIPIO DE MACAPA

9437525

MUNICIPAL

CER III

FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL

22.08, 22.09 E 22.11

82.24

2.400.000,00

840.000,00

AP

160060

SANTANA

PM STN CENTRO DE REABILITACAO

2022257

MUNICIPAL

CER IV

AUDITIVA, FÍSICA, INTELECTUAL E VISUAL

22.08, 22.09, 22.10 E 22.11

82.25

4.140.000,00

1.020.000,00

AP Total

10.620.000,00

3.288.000,00

ANEXO V

BA

290070

ALAGOINHAS

SOCIEDADE PESTALOZZI DE ALAGOINHAS

2519895

MUNICIPAL

CER III

AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL

22.08, 22.09 E 22.10

82.24

2.400.000,00

840.000,00

BA

290320

BARREIRAS

CEPROESTE (CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS DO OESTE DA BAHIA)

3939936

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

BA

290570

CAMAÇARI

CEMPRE CENTRO MULTIPROFISSIONAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA

6261728

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

BA

291080

FEIRA DE SANTANA

APAE DE FEIRA DE SANTANA

3391973

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

BA

291120

GANDU

APAE GANDU

9262628

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

BA

291470

ITABERABA

CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO - CEMUR

4027035

MUNICIPAL

CER II

FÍSICA E INTELECTUAL

22.08 E 22.09

82.23

1.680.000,00

588.000,00

BA

291640

ITAPETINGA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ITAPETINGA

3708381

MUNICIPAL

CER...

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