PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Páginas142-142
Data de publicação20 Dezembro 2023
Data19 Dezembro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/12/2023&jornal=515&pagina=142
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e

Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar autorizado na LOA - 2023, Plano Orçamentário: 0001 - Outras Dotações remanejadas do PO A400, para custeio da saúde e Plano Orçamentário: 0002 - Ampliação de Dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC 201, de 2023.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

GESTAO

N_PROPOSTA

VALOR (R$)

AL

270030

ARAPIRACA

MUNICIPAL

177264

900.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

MUNICIPAL

177673

120.000,00

AL

270030

ARAPIRACA

MUNICIPAL

191621

1.200.000,00

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

MUNICIPAL

186444

4.500.000,00

AL

270000

MACEIO

ESTADUAL

187587

2.000.000,00

AL

270000

MACEIO

ESTADUAL

191551

1.000.000,00

BA

291040

ENCRUZILHADA

MUNICIPAL

179815

500.000,00

BA

291490

ITACARE

MUNICIPAL

173881

600.000,00

BA

291750

JACOBINA

MUNICIPAL

187380

2.000.000,00

BA

291920

LAURO DE FREITAS

MUNICIPAL

180235

4.897.000,00

BA

291920

LAURO DE FREITAS

MUNICIPAL

180236

2.000.000,00

BA

292110

MEDEIROS NETO

MUNICIPAL

178003

1.000.000,00

BA

292265

NORDESTINA

MUNICIPAL

182386

410.000,00

BA

292595

RAFAEL JAMBEIRO

MUNICIPAL

187418

2.000.000,00

BA

290000

SALVADOR

ESTADUAL

192831

3.000.000,00

BA

290000

SALVADOR

ESTADUAL

188192

1.000.000,00

BA

290000

SALVADOR

ESTADUAL

188197

3.000.000,00

BA

290000

SALVADOR

ESTADUAL

186819

5.000.000,00

BA

290000

SALVADOR

ESTADUAL

186928

5.000.000,00

CE

230070

ALTO SANTO

MUNICIPAL

181565

800.000,00

CE

230070

ALTO SANTO

MUNICIPAL

191878

800.053,00

CE

230075

AMONTADA

MUNICIPAL

178611

1.022.000,00

CE

230120

ARACOIABA

MUNICIPAL

192721

500.000,00

CE

230185

BANABUIU

MUNICIPAL

192774

701.540,00

CE

230190

BARBALHA

MUNICIPAL

192158

1.000.000,00

CE

230220

BEBERIBE

MUNICIPAL

190558

1.500.000,00

CE

230220

BEBERIBE

MUNICIPAL

191872

1.100.000,00

CE

230000

FORTALEZA

ESTADUAL

192424

2.436.808,00

CE

230000

FORTALEZA

ESTADUAL

192688

2.300.000,00

CE

230440

FORTALEZA

MUNICIPAL

191851

200.000,00

CE

230540

ICO

MUNICIPAL

192160

2.550.000,00

CE

230550

IGUATU

MUNICIPAL

192022

2.000.000,00

CE

230610

IRAUCUBA

MUNICIPAL

180603

715.000,00

CE

230610

IRAUCUBA

MUNICIPAL

191863

1.500.000,00

CE

230650

ITAPIUNA

MUNICIPAL

182408

300.000,00

CE

230650

ITAPIUNA

MUNICIPAL

190565

1.000.000,00

CE

230650

ITAPIUNA

MUNICIPAL

191879

1.000.000,00

CE

230660

ITATIRA

MUNICIPAL

192681

500.000,00

CE

230680

JAGUARIBARA

MUNICIPAL

179409

360.000,00

CE

230690

JAGUARIBE

MUNICIPAL

175174

1.171.000,00

CE

230690

JAGUARIBE

MUNICIPAL

191888

1.000.053,00

CE

230740

JUCAS

MUNICIPAL

191902

1.200.000,00

CE

230765

MARACANAU

MUNICIPAL

182188

3.000.000,00

CE

230765

MARACANAU

MUNICIPAL

191930

1.000.000,00

CE

230770

MARANGUAPE

MUNICIPAL

187031

1.000.000,00

CE

230780

MARCO

MUNICIPAL

192642

1.000.000,00

CE

230930

NOVA RUSSAS

MUNICIPAL

184415

2.500.000,00

CE

230980

PACOTI

MUNICIPAL

192262

1.000.000,00

CE

231025

PARAIPABA

MUNICIPAL

182965

2.500.000,00

CE

231070

PENTECOSTE

MUNICIPAL

191916

1.000.000,00

CE

231160

REDENCAO

MUNICIPAL

192226

1.459.000,00

CE

231160

REDENCAO

MUNICIPAL

192743

646.000,00

CE

231190

SABOEIRO

MUNICIPAL

192695

1.000.000,00

CE

231220

SANTA QUITERIA

MUNICIPAL

190562

1.000.000,00

CE

231220

SANTA QUITERIA

MUNICIPAL

191941

1.000.000,00

CE

231220

SANTA QUITERIA

MUNICIPAL

192699

1.000.000,00

CE

231310

TABULEIRO DO NORTE

MUNICIPAL

182209

982.000,00

ES

320000

VITORIA

ESTADUAL

187683

5.000.000,00

ES

320000

VITORIA

ESTADUAL

186191

5.000.000,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

MUNICIPAL

187966

5.000.000,00

MG

310620

BELO HORIZONTE

MUNICIPAL

187971

5.000.000,00

MG

311860

CONTAGEM

MUNICIPAL

178496

1.000.000,00

MG

313670

JUIZ DE FORA

MUNICIPAL

186523

3.850.000,00

MG

314430

NANUQUE

MUNICIPAL

181772

500.000,00

MG

315170

POCO FUNDO

MUNICIPAL

174555

4.000.000,00

MG

315170

POCO FUNDO

MUNICIPAL

187514

1.000.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

187812

3.000.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

187559

2.000.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

186478

500.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

186481

500.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

186482

500.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

186483

750.000,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

MUNICIPAL

186484

1.000.000,00

PA

150085

ANAPU

MUNICIPAL

173131

1.000.000,00

PA

150095

AURORA DO PARA

MUNICIPAL

177964

2.000.000,00

PA

150000

BELEM

ESTADUAL

182535

7.375.226,00

PA

150230

CAPITAO POCO

MUNICIPAL

173283

2.640.000,00

PA

150240

CASTANHAL

MUNICIPAL

184685

2.100.000,00

PA

150350

IRITUIA

MUNICIPAL

181293

960.000,00

PA

150680

SANTAREM

MUNICIPAL

187145

4.000.000,00

PB

250030

ALAGOA GRANDE

MUNICIPAL

181192

3.000.000,00

PB

250150

BANANEIRAS

MUNICIPAL

173113

680.000,00

PB

250150

BANANEIRAS

MUNICIPAL

192355

300.000,00

PB

250190

BELEM

MUNICIPAL

192408

300.000,00

PB

250220

BOM JESUS

MUNICIPAL

174966

300.000,00

PB

250230

BOM SUCESSO

MUNICIPAL

192414

400.000,00

PB

250370

CAJAZEIRAS

MUNICIPAL

173004

3.324.000,00

PB

250420

CATINGUEIRA

MUNICIPAL

192315

200.000,00

PB

250430

CATOLE DO ROCHA

MUNICIPAL

192338

200.000,00

PB

250440

CONCEICAO

MUNICIPAL

192343

300.000,00

PB

250560

DIAMANTE

MUNICIPAL

192347

200.000,00

PB

250570

DONA INES

MUNICIPAL

176918

242.724,00

PB

250790

JURIPIRANGA

MUNICIPAL

173157

1.000.000,00

PB

250790

JURIPIRANGA

MUNICIPAL

192415

300.000,00

PB

250900

MANAIRA

MUNICIPAL

192352

100.000,00

PB

251100

PEDRA BRANCA

MUNICIPAL

189308

200.000,00

PB

251150

PILAR

MUNICIPAL

178606

500.000,00

PB

251150

PILAR

MUNICIPAL

179766

1.000.000,00

PB

251350

SANTANA DE MANGUEIRA

MUNICIPAL

192406

200.000,00

PB

251360

SANTANA DOS GARROTES

MUNICIPAL

173570

150.000,00

PB

251390

SAO BENTO

MUNICIPAL

192382

300.000,00

PB

250070

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

MUNICIPAL

175483

300.000,00

PB

251440

SAO JOSE DE ESPINHARAS

MUNICIPAL

174389

100.000,00

PB

251470

SAO JOSE DO SABUGI

MUNICIPAL

192410

300.000,00

PB

251490

SAO MAMEDE

MUNICIPAL

192418

200.000,00

PB

251660

TAVARES

MUNICIPAL

192349

350.000,00

PB

251720

VIEIROPOLIS

MUNICIPAL

175643

200.000,00

PE

260050

AGUAS BELAS

MUNICIPAL

178807

1.013.366,00

PE

260360

CAMUTANGA

MUNICIPAL

177753

1.000.000,00

PE

260750

ITAIBA

MUNICIPAL

173671

3.000.000,00

PE

260900

MACAPARANA

MUNICIPAL

176590

964.862,00

PE

261240

SANHARO

MUNICIPAL

173621

309.000,00

PE

261470

TACAIMBO

MUNICIPAL

173463

338.000,00

PE

261600

VENTUROSA

MUNICIPAL

190717

1.000.000,00

PI

220830

PIRACURUCA

MUNICIPAL

174086

2.043.000,00

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

186924

1.500.000,00

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

186925

1.000.000,00

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

186980

2.000.000,00

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

186981

2.000.000,00

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

186983

1.000.000,00

PI

221100

TERESINA

MUNICIPAL

176018

6.000.000,00

PR

410140

APUCARANA

MUNICIPAL

175095

2.000.000,00

PR

410690

CURITIBA

MUNICIPAL

187319

1.000.000,00

PR

410720

DOIS VIZINHOS

MUNICIPAL

182734

1.000.000,00

PR

410940

GUARAPUAVA

MUNICIPAL

178477

1.000.000,00

PR

410940

GUARAPUAVA

MUNICIPAL

181127

1.000.000,00

PR

411520

MARINGA

MUNICIPAL

187262

1.000.000,00

PR

411520

MARINGA

MUNICIPAL

184952

700.000,00

RN

240930

PATU

MUNICIPAL

175664

1.200.000,00

RS

430460

CANOAS

MUNICIPAL

188211

700.000,00

RS

430000

PORTO ALEGRE

ESTADUAL

182774

500.000,00

RS

430000

PORTO ALEGRE

ESTADUAL

187790

3.800.000,00

RS

430000

PORTO ALEGRE

ESTADUAL

187445

3.000.000,00

RS

430000

PORTO ALEGRE

ESTADUAL

187446

4.000.000,00

RS

430000

PORTO ALEGRE

ESTADUAL

191706

5.000.000,00

RS

430000

PORTO ALEGRE

ESTADUAL

188528

782.000,00

SC

420240

BLUMENAU

MUNICIPAL

187220

1.000.000,00

SC

420240

BLUMENAU

MUNICIPAL

187226

1.000.000,00

SC

420000

FLORIANOPOLIS

ESTADUAL

191511

5.000.000,00

SC

420000

FLORIANOPOLIS

ESTADUAL

191513

5.000.000,00

SC

420820

ITAJAI

MUNICIPAL

191412

1.000.000,00

SC

420820

ITAJAI

MUNICIPAL

187098

1.000.000,00

SC

420940

LAGUNA

MUNICIPAL

191487

1.000.000,00

SE

280000

ARACAJU

ESTADUAL

187028

2.000.000,00

SP

350270

APIAI

MUNICIPAL

192795

300.000,00

SP

350270

APIAI

MUNICIPAL

192796

300.000,00

SP

351380

DIADEMA

MUNICIPAL

187107

1.000.000,00

SP

351380

DIADEMA

MUNICIPAL

...

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