PORTARIA GM/MSNº 3.716, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

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Data de publicação05 Outubro 2022
Data04 Outubro 2022
Páginas93-93
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA GM/MSNº 3.716, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o que dispõe a Lei nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, sobre a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no que se refere à publicação dos montantes de recursos federais a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde; e

Considerando a pactuação no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com relação à programação assistencial e, no âmbito nacional, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com relação às políticas nacionais de saúde, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços de saúde do grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo os montantes referentes ao incentivo permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos no Teto MAC.

Art. 2º Os valores do Teto MAC dos Estados e dos Municípios, apurados nesta data e divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente:

I - o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos às habilitações de serviços e de leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais;

II - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de programação assistencial;

Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo respectivo gestor.

Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria:

I - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio do Fundo Nacional de Saúde;

III - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e

IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço: https://sismac.saude.gov.br.

Art. 5º No orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os recursos do Teto MAC deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da União, é o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Teto MAC Brasil

UF

IBGE

Estado / Município

Gestão

Teto MAC Total

(Com Incentivos, inclusive SAMU)

Detalhamento do Teto MAC Total

Teto MAC

(Com Incentivos, Exceto SAMU)

SAMU

Teto MAC Sem Incentivos

(Inclusive SAMU)

Todos os Incentivos (Inclusive SAMU)

AC

120000

ACRE

Estadual

205.886.829,56

191.803.897,76

14.082.931,80

102.760.942,12

103.125.887,44

AC

120001

ACRELÂNDIA

Municipal

372.836,91

372.836,91

-

33.176,91

339.660,00

AC

120005

ASSIS BRASIL

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120010

BRASILÉIA

Municipal

339.660,00

339.660,00

-

-

339.660,00

AC

120013

BUJARI

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120017

CAPIXABA

Municipal

339.660,00

339.660,00

-

-

339.660,00

AC

120020

CRUZEIRO DO SUL

Municipal

1.525.204,61

1.525.204,61

-

853.204,61

672.000,00

AC

120025

EPITACIOLÂNDIA

Municipal

339.660,00

339.660,00

-

-

339.660,00

AC

120030

FEIJÓ

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120032

JORDÃO

Municipal

3.045,50

3.045,50

-

3.045,50

-

AC

120033

MÂNCIO LIMA

Municipal

342.150,21

342.150,21

-

2.490,21

339.660,00

AC

120034

MANOEL URBANO

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120035

MARECHAL THAUMATURGO

Municipal

165.427,68

165.427,68

-

165.427,68

-

AC

120038

PLÁCIDO DE CASTRO

Municipal

6.320,23

6.320,23

-

6.320,23

-

AC

120039

PORTO WALTER

Municipal

634,25

634,25

-

634,25

-

AC

120040

RIO BRANCO

Municipal

2.024.687,09

2.024.687,09

-

1.124.687,09

900.000,00

AC

120042

RODRIGUES ALVES

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120043

SANTA ROSA DO PURUS

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120045

SENADOR GUIOMARD

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120050

SENA MADUREIRA

Municipal

339.660,00

339.660,00

-

-

339.660,00

AC

120060

TARAUACÁ

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120070

XAPURI

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120080

PORTO ACRE

Municipal

-

-

-

-

-

AC

120000

ACRE

Total UF

211.685.776,04

197.602.844,24

14.082.931,80

104.949.928,60

106.735.847,44

AL

270000

ALAGOAS

Estadual

231.667.216,38

226.070.716,38

5.596.500,00

172.848.811,62

58.818.404,76

AL

270010

ÁGUA BRANCA

Municipal

1.138.587,06

1.138.587,06

-

466.627,41

671.959,65

AL

270020

ANADIA

Municipal

982.628,15

982.628,15

-

642.968,15

339.660,00

AL

270030

ARAPIRACA

Municipal

113.689.677,09

113.689.677,09

-

78.259.212,28

35.430.464,81

AL

270040

ATALAIA

Municipal

3.564.840,80

3.564.840,80

-

2.793.180,80

771.660,00

AL

270050

BARRA DE SANTO ANTÔNIO

Municipal

398.881,35

398.881,35

-

398.881,35

-

AL

270060

BARRA DE SÃO MIGUEL

Municipal

165.591,80

165.591,80

-

165.591,80

-

AL

270070

BATALHA

Municipal

1.903.334,14

1.903.334,14

-

1.563.674,14

339.660,00

AL

270080

BELÉM

Municipal

106.139,92

106.139,92

-

106.139,92

-

AL

270090

BELO MONTE

Municipal

186.473,08

186.473,08

-

186.473,08

-

AL

270100

BOCA DA MATA

Municipal

1.468.405,67

1.468.405,67

-

1.128.745,67

339.660,00

AL

270110

BRANQUINHA

Municipal

273.926,76

273.926,76

-

273.926,76

-

AL

270120

CACIMBINHAS

Municipal

467.617,70

467.617,70

-

467.617,70

-

AL

270130

CAJUEIRO

Municipal

1.770.308,16

1.770.308,16

-

892.537,88

877.770,28

AL

270135

CAMPESTRE

Municipal

99.389,45

99.389,45

-

99.389,45

-

AL

270140

CAMPO ALEGRE

Municipal

3.427.893,17

3.427.893,17

-

2.056.233,17

1.371.660,00

AL

270150

CAMPO GRANDE

Municipal

86.475,78

86.475,78

-

86.475,78

-

AL

270160

CANAPI

Municipal

691.378,07

691.378,07

-

351.718,07

339.660,00

AL

270170

CAPELA

Municipal

2.734.458,35

2.734.458,35

-

1.015.229,51

1.719.228,84

AL

270180

CARNEIROS

Municipal

109.245,36

109.245,36

-

109.245,36

-

AL

270190

CHÃ PRETA

Municipal

197.796,81

197.796,81

-

197.796,81

-

AL

270200

COITÉ DO NÓIA

Municipal

196.292,08

196.292,08

-

196.292,08

-

AL

270210

COLÔNIA LEOPOLDINA

Municipal

2.568.117,36

2.568.117,36

-

1.744.681,36

823.436,00

AL

270220

COQUEIRO SECO

Municipal

86.543,26

86.543,26

-

86.543,26

-

AL

270230

CORURIPE

Municipal

24.255.235,39

24.255.235,39

-

10.025.770,99

14.229.464,40

AL

270235

CRAÍBAS

Municipal

1.898.924,31

1.898.924,31

-

671.264,31

1.227.660,00

AL

270240

DELMIRO GOUVEIA

Municipal

6.233.667,26

6.233.667,26

-

1.622.007,26

4.611.660,00

AL

270250

DOIS RIACHOS

Municipal

155.134,98

155.134,98

-

155.134,98

-

AL

270255

ESTRELA DE ALAGOAS

Municipal

370.203,91

370.203,91

-

30.543,91

339.660,00

AL

270260

FEIRA GRANDE

Municipal

966.002,50

966.002,50

-

626.342,50

339.660,00

AL

270270

FELIZ DESERTO

Municipal

52.620,22

52.620,22

-

52.620,22

-

AL

270280

FLEXEIRAS

Municipal

492.904,54

492.904,54

-

492.904,54

-

AL

270290

GIRAU DO PONCIANO

Municipal

2.212.613,45

2.212.613,45

-

1.646.495,60

566.117,85

AL

270300

IBATEGUARA

Municipal

1.555.476,07

1.555.476,07

-

1.478.306,77

77.169,30

AL

270310

IGACI

Municipal

747.036,57

747.036,57

-

407.376,57

339.660,00

AL

270320

IGREJA NOVA

Municipal

995.231,27

995.231,27

-

655.571,27

339.660,00

AL

270330

INHAPI

Municipal

1.365.956,80

1.365.956,80

-

1.026.296,80

339.660,00

AL

270340

JACARÉ DOS HOMENS

Municipal

149.355,33

149.355,33

-

149.355,33

-

AL

270350

JACUÍPE

Municipal

73.025,56

73.025,56

-

73.025,56

-

AL

270360

JAPARATINGA

Municipal

208.416,66

208.416,66

-

208.416,66

-

AL

270370

JARAMATAIA

Municipal

78.159,01

78.159,01

-

78.159,01

-

AL

270375

JEQUIÁ DA PRAIA

Municipal

528.436,48

528.436,48

-

528.436,48

-

AL

270380

JOAQUIM GOMES

Municipal

2.239.713,63

2.239.713,63

-

1.337.151,03

902.562,60

AL

270390

JUNDIÁ

Municipal

112.312,78

112.312,78

-

112.312,78

-

AL

270400

JUNQUEIRO

Municipal

2.481.631,31

2.481.631,31

-

1.661.971,31

819.660,00

AL

270410

LAGOA DA CANOA

Municipal

1.795.629,24

1.795.629,24

-

1.455.969,24

339.660,00

AL

270420

LIMOEIRO DE ANADIA

Municipal

1.627.119,85

1.627.119,85

-

807.459,85

819.660,00

AL

270430

MACEIÓ

Municipal

289.932.804,16

289.932.804,16

-

206.152.324,78

83.780.479,38

AL

270440

MAJOR ISIDORO

Municipal

1.238.707,03

1.238.707,03

-

1.139.047,03

99.660,00

AL

270450

MARAGOGI

Municipal

6.046.659,35

6.046.659,35

-

1.167.339,35

4.879.320,00

AL

270460

MARAVILHA

Municipal

193.707,42

193.707,42

-

193.707,42

-

AL

270470

MARECHAL DEODORO

Municipal

4.166.653,15

4.166.653,15

-

1.114.993,15

3.051.660,00

AL

270480

MAR...

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