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PORTARIA GPR Nº 1.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

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Vincent
Data16 Novembro 2020
Páginas43-43
Data de publicação24 Novembro 2020
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,Presidência
SeçãoDO2

PORTARIA GPR Nº 1.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos PA's nºs 0014497/2020 e 0016210/2020, relacionados entre si no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a NILVA SOARES VALENTE, companheira, por motivo de falecimento do ex-servidor inativo FRANCISCO CARLOS SALES CORREIA, ocorrido em 20/08/2020, correspondente a 1/3 da cota familiar de 50% do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 pontos percentuais para cada dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso III, 218, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Art. 2º Conceder pensão...

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