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PORTARIA GS 1316 - Destaque Orçamentário - em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS (27951)

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Vincent
Data de publicação10 Novembro 2020
Número de origem27951
SeçãoPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PORTARIA GS 1316, de 09 de novembro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 078/2007,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.634, de 16 de novembro de 2004 que disciplina a descentralização de crédito orçamentário, mediante destaque e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.454, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa de Regionalização da Merenda Escolar - PREME;

CONSIDERANDO o fomento à produção sustentável para aquisição de produtos regionais por meio do credenciamento dos produtores rurais, associações, cooperativas e agroindústrias do Estado do Amazonas, para a composição do cardápio com gêneros regionais e a distribuição de produtos variados, seguros, que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar;

CONSIDERANDO o processo nº 01.01.028101.00010302.2020/SEDUC e o Plano de Trabalho aprovado para aquisição de produtos regionais por meio do credenciamento realizado pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS,

RESOLVE:

Art. 1º-CONCEDER Destaque de Crédito Orçamentário em favor da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS, no valor de R$ 819.073,50 (oitocentos e dezenove mil, setenta e três reais e cinquenta centavos), para pagamento de despesas de exercícios anteriores, referente à aquisição...

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