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PORTARIA GS Nº 1304, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos no reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de fornecimento de alimentação preparada (almoço/lanche), durante vinte e sete dias letivos do mês (28717)

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2020
Número de origem28717
SeçãoPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PORTARIA GS Nº 1304, de 06 de novembro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO os pedidos de pagamento por serviços de fornecimento de alimentação preparada (almoço/lanche), para atender Escolas Estaduais localizadas em Manaus;

CONSIDERANDO recomendações contidas no processo nº 01.01.028101.00027170.2019/ SEDUC, (juntado ao 01.01.028101.00023981.2018/SEDUC) para que se apurem os fatos,

RESOLVE:

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos no reconhecimento de dívida, em relação ao serviço de fornecimento de alimentação preparada (almoço/lanche), durante vinte e sete dias letivos do mês de agosto/2018, no valor total de R$ 5.183.122,90 (cinco milhões, cento e oitenta e três mil cento e vinte e dois reais e noventa centavos), tendo como interessada a Empresa RSG COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E ORGANIZADOR LOGÍSTICO LTDA, CNPJ Nº 03.349.444/0001-25, por possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula funcional G146001-3B, Roseane...

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