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PORTARIA GS Nº 267 - CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.784, de 06 de maio de 2003, os atos de admissão : Processo nº 01.01.028101.00023263.2020/SEDUC: MARIA DO DESTERRO NICOLINO LIMA; e Processo nº 1.01.028101.00003755.2021/SEDUC. (41666)

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Vincent
Data de publicação09 Abril 2021
Número de origem41666
SeçãoPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PORTARIA GS Nº 267, de 06 de abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/2017-PPT/PGE,

RESOLVE:

CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.784, de 06 de maio de 2003, os atos de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto, das servidoras, conforme processos abaixo:

Processo nº 01.01.028101.00023263.2020/SEDUC:

MARIA DO DESTERRO NICOLINO LIMA...

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