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PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)

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Vincent
Data de publicação27 Abril 2021
Número de origem43591
SeçãoPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PORTARIA GS Nº 367, de 26 de abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, em exercício, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a possível inexecução em relação ao Termo de Contrato nº 134/2017, cujo objeto foi aquisição de gêneros alimentícios: suco de fruta integral, sabor manga, total de 243.000 frascos;

CONSIDERANDO recomendação contida no processo nº 01.01.028101.00002664.2021/SEDUC e 011.0030536-2017/SEDUC para que se apurem os fatos,

RESOLVE:

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017, objeto supramencionado, em relação à Empresa REQUINTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04.069.015/0001-67, e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Silvana Grijó Gurgel Costa Rego, matrícula funcional 146001-3B, Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional 162027-4AB e Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 223412-2A, sob a presidência da primeira, para...

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