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PORTARIA GS Nº 487 - DESIGNAR a servidora HELLEN GRACE MELO GOMES, para coordenar as ações vinculadas à linha Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego-PRONATEC. (88882)

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Vincent
Data de publicação03 Maio 2022
Número de origem88882
SectionPODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

PORTARIA GS Nº 487, de 26 de abril de 2022.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a Meta 11 do Plano Estadual de Educação do Amazonas, que define as metas e estratégias atinentes à educação profissional técnica de nível médio, visando expandir a oferta desse segmento na rede pública estadual;

CONSIDERANDO o Artigo 36 da Lei nº 13.415/2017, por meio do qual o currículo do ensino médio passa a ser composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 733/2021, que institui o Programa Itinerários Formativos, com a finalidade de coordenar a implementação do Novo Ensino Médio, por meio de apoio técnico e financeiro às redes para implantação dos itinerários formativos, para contribuir com o desenvolvimento do projeto de vida do jovem, a sua formação integral e a inserção no mundo do trabalho;

CONSIDERANDO Resolução CNE/CP nº 01/2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica;

CONSIDERANDO a Resolução nº 126/2021-CEE/AM, que dispõe sobre o cronograma e as normas complementares para a implementação das alterações da Lei...

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