PORTARIA ICMBIO Nº 231, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/02/2023&jornal=515&pagina=28 |
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2023 |
| Data | 23 Janeiro 2023 |
| Páginas | 28-28 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
| Section | DO1 |
PORTARIA ICMBIO Nº 231, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Descoberto-Brasília (Processo SEI ICMBio 02129.000036/2019-91)
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023,
Considerando a Portaria ICMBio nº 139, de 3 de janeiro de 2013, que estabelece, dentre outras providências, a terminologia "áreas temáticas" para a organização interna da unidade organizacional;
Considerando a Portaria ICMBio nº 102, de 10 de fevereiro de 2020, que prevê que cada NGI disporá de um Regimento Interno que estabelecerá a sua estrutura gerencial em Áreas Temáticas de atuação, suas competências e outras atribuições regimentais necessárias, observando-se o modelo anexo à Portaria; e
Considerando a Portaria ICMBio nº 282, de 12 de abril de 2022, que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Descoberto-Brasília, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Descoberto-Brasília, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA ICMBIO DESCOBERTO-BRASÍLIA
CAPÍTULO I - DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Descoberto-Brasília foi constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das unidades de conservação federais (UC), a citar: APA da Bacia do Rio Descoberto e FLONA de Brasília.
Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento das Áreas Temáticas (AT) do NGI ICMBio Descoberto-Brasília.
Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no ICMBio Descoberto-Brasília e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O NGI ICMBio Descoberto-Brasília é estruturado em 6 (seis) Áreas Temáticas:
I - Planejamento, coordenação e monitoramento da gestão das UC, acompanhamento dos Conselhos e Gestão do conhecimento;
II - Gestão de meios e administração de pessoal;
III - Fiscalização ambiental;
IV - Prevenção e combate a incêndios, voluntariado, manejo e monitoramento da biodiversidade;
V - Restauração ambiental, gestão do uso público, negócios e serviços ambientais;
VI - Licenciamentos, autorizações, ordenamento da ocupação e consolidação territorial.
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º À Área Temática Planejamento, coordenação e monitoramento da gestão das UC, acompanhamento dos Conselhos e Gestão do conhecimento compete:
I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às diretrizes e fluxos institucionais;
II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial Integrado do NGI ICMBio Descoberto-Brasília, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:
a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas Vinculadas;
b) os planejamentos das Gerências Regionais; e
c) os Planos de Manejo, Decretos de criação e orientações dos Conselhos das UC integrantes.
III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das UC do NGI ICMBio Descoberto-Brasília;
IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das demais Áreas Temáticas, alimentar o...
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