PORTARIA ICMBIO Nº 423, DE 30 DE MAIO DE 2022

Páginas126-126
Data de publicação02 Junho 2022
Data30 Maio 2022
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO1

PORTARIA ICMBIO Nº 423, DE 30 DE MAIO DE 2022

Aprova a Revisão do Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Vale das Araras (Processo Administrativo Nº 02070.025236/2021-93)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e da Portaria nº 1.280, de 09 de novembro de 2021, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2021, seção 2,

CONSIDERANDO, o art. 2º, inciso XVII, da Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), prescrevendo que o plano de manejo é um: "documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade";

CONSIDERANDO, que o Plano de Manejo...

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