PORTARIA ICMBIO Nº 574, DE 5 DE JULHO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/07/2022&jornal=515&pagina=65 |
| Data de publicação | 11 Julho 2022 |
| Data | 05 Julho 2022 |
| Páginas | 65-65 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
| Seção | DO1 |
PORTARIA ICMBIO Nº 574, DE 5 DE JULHO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Cabedelo (Processo SEI nº.02070.002799/2020-22).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Anexo I do Decreto n° 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 1.280, de 09 de Novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 10 de Novembro de 2021.
Considerando a Portaria ICMBio nº 139, de 03 de janeiro de 2013, que estabelece, dentre outras providências, a terminologia "áreas temáticas" para a organização interna da unidade organizacional;
Considerando a Portaria ICMBio nº 421, de 11 de Maio de 2020, que instituiu o Núcleo de Gestão integrada - ICMBio Cabedelo;
Considerando a Portaria ICMBio nº 102, de 10 de fevereiro de 2020 e sua alteração pela Portaria ICMBio nº 246, de 30 de março de 2022, que prevê que cada NGI disporá de um Regimento Interno que estabelecerá a sua estrutura gerencial em Áreas Temáticas de atuação, suas competências e outras atribuições regimentais necessárias, observando-se o modelo anexo à Portaria;
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Cabedelo, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente a sua publicação.
MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO CABEDELO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1° O Núcleo de Gestão Integrada (NGI) ICMBio Cabedelo foi instituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das Unidades de Conservação - (UCs) Federais Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo (FLONA Cabedelo) e Reserva Extrativista Acaú-Goiana (RESEX Acaú-Goiana)
Art. 2° Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento do NGI ICMBio Cabedelo e define as suas Áreas Temáticas e respectivas atribuições.
Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais eixos de trabalho no NGI ICMBio Cabedelo e são estruturadas com a finalidade de atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O NGI ICMBio Cabedelo é estruturado nas seguintes Áreas Temáticas:
I - Coordenação e Monitoramento da Gestão - COMOG;
II - Gestão de Meios e Administração de Pessoal - GMAP;
III - Proteção Ambiental - PA;
IV - Gestão do Conhecimento e Monitoramento da Biodiversidade - GMOB;
V - Consolidação Territorial - CTER;
VI - Gestão Socioambiental, Desenvolvimento Socioeconômico e Uso Público - GSA;
VII - Ordenamento Territorial - OT;
Parágrafo único. Cada Área Temática terá um Ponto Focal, definido em conjunto, pela equipe do NGI ICMBio Cabedelo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4° À Área Temática de Coordenação e Monitoramento da Gestão compete:
I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Trabalho das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada às diretrizes e fluxos institucionais;
II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento Gerencial Integrado do NGI ICMBio Cabedelo, de escopo anual, alinhando as atividades, metas e cronogramas dos Planos de Trabalho das diferentes Áreas Temáticas, em consonância com:
a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas vinculadas;
b) os planejamentos das Gerências Regionais; e
c) os Planos de Manejo, Decretos de Criação, bem como orientações e deliberações dos Conselhos das UCs integrantes.
III - supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos das UCs que integram o NGI ICMBio Cabedelo, e solicitar a designação, por Ordem de Serviço, de servidor responsável para acompanhamento administrativo e logístico do processo em nível local;
IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio das demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão -...
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