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PORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 3 DE MARÇO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/03/2023&jornal=515&pagina=92
Data de publicação08 Março 2023
Data03 Março 2023
Páginas92-92
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,Gerência Regional Nordeste
SeçãoDO1

PORTARIA ICMBIO Nº 646, DE 3 DE MARÇO DE 2023

Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Resex Acaú-Goiana nos estados de Pernambuco e Paraíba (02070.001582/2008-17).

O GERENTE REGIONAL NORDESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação nº 177, publicada no DOU de 07 de Julho de 2022,e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022,

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social;

Considerando o Decreto S/N de 26 de setembro de 2007, que criou a Reserva Extrativista Acaú-Goiana;

Considerando a Portaria ICMBio nº 113, de 24 de outubro de 2012 que criou o Conselho Deliberativo da Resex Acaú-Goiana;

Considerando a Portaria ICMBio nº 02, de 14 de agosto de 2017, que modificou o Conselho Deliberativo da Resex Acaú-Goiana;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 05 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e...

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