PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MTUR Nº 6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/10/2022&jornal=515&pagina=3 |
| Data de publicação | 31 Outubro 2022 |
| Data | 26 Outubro 2022 |
| Páginas | 3-3 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MTUR Nº 6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Secretariado Nacional e os procedimentos para a submissão de propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial - SIPAM da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, no inciso X do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, e na Portaria GM-MAPA/MAPA nº 249, de 3 de agosto de 2020, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas de 7 de agosto de 2020, resolvem:
Art. 1º Ficam instituídas as instâncias e os procedimentos administrativos para a submissão de inscrições brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial - SIPAM da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para efeito desta Portaria Interministerial, consideram-se as seguintes definições:
I - agrobiodiversidade ou diversidade agrícola - todos os componentes da biodiversidade que possuem relevância para a agricultura e a alimentação, incluindo a variedade e a variabilidade de animais, plantas e micro-organismos, desde genes até ecossistemas, que são necessários para manter a estrutura e o funcionamento de processos ecológicos que dão suporte à produção de alimentos; resultado dos processos de seleção natural e da relação entre recursos genéticos, meio ambiente e práticas de manejo desenvolvidas e compartilhadas pelos agricultores ao longo do tempo;
II - biodiversidade ou diversidade biológica - variedade entre organismos vivos de todas as origens, incluindo ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, bem como os complexos ecológicos dos quais eles fazem parte, incluindo a diversidade dentro de uma mesma espécie, entre espécies diferentes e entre ecossistemas;
III - conservação dinâmica - conjunto de ações promotoras de sinergias entre o desenvolvimento socioeconômico, o manejo sustentável da biodiversidade e a manutenção de práticas culturais associadas, tendo como pressuposto a participação ativa dos grupos sociais e comunidades detentoras, visando à permanência, a longo prazo, de um sistema agrícola sustentável;
IV - desenvolvimento sustentável - uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras;
V - dossiê técnico-científico - documento contendo descrição detalhada sobre o sistema agrícola, destacando sua importância global para o patrimônio agrícola da humanidade, bem como as características específicas que o qualificam como um potencial sítio SIPAM; as características específicas que enfatizam a importância global do sistema agrícola devem ser descritas com base nos critérios de seleção estabelecidos pela FAO;
VI - extrativismo - sistema de exploração baseado na coleta e extração de recursos naturais renováveis; atividade produtiva, para fins comerciais e/ou de subsistência, baseado na extração ou coleta de matérias-primas ou produtos naturais não cultivados;
VII - recurso genético - qualquer material genético de interesse real ou potencial para a espécie humana; variabilidade de espécies de plantas, animais e micro-organismos integrantes da biodiversidade, de interesse socioeconômico atual e potencial, para utilização em programas de melhoramento genético, biotecnologia e outras ciências afins;
VIII - plano de ação para conservação dinâmica - instrumento de planejamento estratégico no qual as entidades proponentes deverão detalhar quais as principais ameaças e desafios à sustentabilidade do sistema agrícola, e quais iniciativas estão em andamento, em fase...
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