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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

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Vincent
Data de publicação28 Outubro 2021
Data05 Outubro 2021
Páginas75-75
ÓrgãoMinistério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Cria o Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e da Gravidez de Adolescentes.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição; no art. 23, I, no art. 33, I, II e III, no art. 43, I, e no art. 47, I, todos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e com fundamento no artigo 8-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes é colegiado de caráter não deliberativo, sem poder decisório, destinado a formular propostas sobre o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes, considerando os resultados dos produtos obtidos por meio das consultorias contratadas no âmbito do Projeto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD BRA/18/024 - "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil".

Art. 3º O Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e...

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