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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.582, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

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Vincent
Data de publicação06 Novembro 2019
Páginas143-143
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Secretaria Executiva
SeçãoDO1

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.582, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 3.217, de 12 de julho de 2019, e o SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e o art. 22, § 2º, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTIC nº 01250.016632/2019-24, de 9 de abril de 2019, resolvem:

Art.1º Cancelar, por descumprimento de exigências estabelecidas no inciso IV do art. 22 e § 1º do art. 36 do Decreto no 5.906/2006, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o Decreto no 5.906/2006, concedida pela Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 632, de 22 de setembro de 2006, publicada em 26 de setembro de 2006, à empresa então denominada Planac Computadores Ltda., cuja atual denominação...

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