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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 72, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2019
Data30 Dezembro 2019
Páginas98-98
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
SeçãoDO1

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 72, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU PAPÉIS-MOEDAS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág. 18), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º e nos arts. 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no processo nº 52000.101222/2019-61, do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o Processo Produtivo Básico para MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU PAPÉIS-MOEDAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:

Inciso

Etapas Produtivas

Pontos Totais

I

Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018...

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