PORTARIA ITI Nº 12, DE 15 DE JUNHO DE 2022
| Data de publicação | 22 Junho 2022 |
| Data | 15 Junho 2022 |
| Páginas | 6-14 |
| Órgão | Presidência da República,Casa Civil,Instituto Nacional de Tecnologia da Informação |
| Seção | DO1 |
PORTARIA ITI Nº 12, DE 15 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA VINCULADA À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso VI do Anexo I, do Decreto nº 8.985, de 08 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a que se refere o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
§ 1º O disposto nesta Portaria se aplica a:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em exercício nas unidades administrativas do ITI, incluindo os cedidos e os requisitados.
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e
IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º A participação dos empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício no , ITI, deverá observar as regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1.943, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SGDP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020 e especificamente:
a) que haja autorização para regime de teletrabalho em contrato de trabalho do empregado ou convenção coletiva de trabalho; e
b) que haja concordância expressa do empregado às regras desta Portaria.
§ 3º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os contratados por tempo determinado de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º será registrada em aditivo contratual, observado o disposto na Lei nº 8.745, de 1993.
§ 4º A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os estagiários de que trata o inciso V do § 1º do art. 2º ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
§ 5º A alteração de que trata o § 2º deverá constar do termo de compromisso de estágio e ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas exercidas pelo estagiário.
§ 6º Este Decreto não se aplica aos militares das Forças Armadas cedidos ao ITI ou em exercício na autarquia.
Art. 2º O PGD tem por escopo atividades de processos e projetos cujos resultados possam ser efetivamente mensurados, conforme descrito no Anexo II.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - PGD: é instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
II - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;
III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;
IV - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas das unidades organizacionais do ITI, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota, e com a utilização de recursos tecnológicos próprios, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, nos termos do inciso V;
V - trabalho externo: atividade realizada fora das dependências físicas das unidades organizacionais do ITI, a título de inspeção e representação;
VI - plano de trabalho: relação de atividades de processos ou projetos a serem executados pelo participante, com cronograma de execução, avaliação e rastreabilidade das entregas;
VII - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, limitados a três dias por semana;
VIII - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência;
IX - dirigente de unidade: titular de cargo ou função de Coordenador-geral, conforme disposto no Regimento Interno, bem como o Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente, ou autoridade superior.
X - unidade: componente organizacional chefiado por dirigente de unidade, nos termos do inciso IX.
CAPÍTULO II
NORMAS GERAIS
Art. 4º O programa de gestão pode ser realizado nos regimes de execução parcial e integral, respeitadas as restrições dispostas no art. 5º .
Art. 5º A participação no programa de gestão é facultativa ao participante previsto no § 1º do artigo 1º e autorizada conforme conveniência da Administração e do interesse do serviço, mediante aprovação pelo dirigente da unidade.
§ 1º A participação é restrita às atribuições e atividades em que seja possível, em função de suas características, mensurar objetivamente o desempenho do participante.
§ 2º A inclusão de participante no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, por quaisquer dos motivos dispostos no art. 16.
Art. 6º São resultados e benefícios esperados do programa de gestão:
I - melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho dos participantes;
II - aumento da motivação e do comprometimento dos participantes com os objetivos do ITI;
III - fortalecimento da cultura orientada a resultados;
IV - economia de tempo e custo de deslocamento dos participantes até o local de trabalho;
V - redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados no ITI;
VI - melhoria da qualidade de vida dos participantes; e
VII - estímulo ao desenvolvimento de talentos, ao trabalho criativo e à inovação.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 7º O dirigente da unidade poderá autorizar a participação no programa de gestão dos agentes públicos interessados a ele subordinados, nos termos do § 1º do artigo 1º desta portaria, podendo o quantitativo de vagas em cada unidade ser de até 100% (cem por cento) dos cargos e funções da unidade, seja para os regime integral ou para o regime parcial, observadas as demais condições e vedações constantes desta Portaria.
§ 1º Caberá ao dirigente da unidade manter o controle do total de participantes do programa de gestão em sua área.
§ 2º As unidades de atuação no ITI, não poderão deixar estagiários e/ou prestadores de serviços (colaboradores terceirizados com mão de obra de dedicação exclusiva) sem a supervisão adequada e presencial de servidor/empregado público responsável, devendo - se o caso - organizar escala de participantes para os dias de trabalho.
§ 3º Caso a natureza do trabalho permita sua realização em regime de teletrabalho, admitir-se-á a redução das equipes em regime presencial, desde que mantido o quantitativo mínimo necessário de pessoas na unidade administrativa, que garanta o bom andamento dos trabalhos executados em regime presencial.
§ 4º A modalidade de teletrabalho somente poderá ser adotada quando comprovada capacidade de gestão e integração do agente público ao regime.
§ 5º O início das atividades no PGD está condicionado à assinatura do Plano de Trabalho, nos termos do art.9º.
Art. 8º Fica vedada a participação no PGD do agente público que se encontrar nas seguintes situações:
I - estiver em cumprimento de penalidade disciplinar, administrativa ou judicial, que importe em suspensão das atividades inerentes à posição ocupada;
II - não estiver, na data da seleção, devidamente habilitado e plenamente capaz de realizar suas atividades, ou não se declarar possuidor de perfil adequado ao regime;
III - tiver sido desligado do PGD nos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar, em razão do descumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho;
IV - exerça atividades incompatíveis com o PGD; e
V - não possua a estrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício de suas atividades, sem prejuízo para a Administração.
Parágrafo único. Os agentes públicos com encargos de chefia não poderão aderir ao regime de execução integral, permitida, contudo, a adesão ao regime de execução parcial.
CAPÍTULO IV
PLANO DE TRABALHO
Art. 9º O participante habilitado para participar do programa de gestão deverá assinar o plano de trabalho, que conterá:
I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas expressas em horas equivalentes;
II - o regime de execução em que participará do programa...
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