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PORTARIA MAP Nº 550, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=25/01/2023&jornal=515&pagina=7
Data de publicação25 Janeiro 2023
Data24 Janeiro 2023
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Agricultura e Pecuária,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MAP Nº 550, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Delega competência para concessão de diárias e passagens conforme o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.000764/2020-27, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência, adstrita ao âmbito das respectivas áreas de atuação e vedada a subdelegação, para o ato de autorização de concessão de diárias e passagens, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, às autoridades a seguir:

I - Chefe de Gabinete do(a) Ministro(a);

II - Secretário-Executivo;

III - Secretário-Executivo Adjunto;

IV - Secretário de Comércio e Relações Internacionais;

V - Secretário de Defesa Agropecuária;

VI - Secretário de Defesa Agropecuária Adjunto;

VII - Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária;

VIII - Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo;

IX - Secretário de Política Agrícola;

X - Diretor da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

XI - Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia;

XII - Superintendentes Federais de Agricultura e Pecuária;

XIII - Coordenadores dos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária;

XIV - Presidente da Empresa Brasileira de...

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