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PORTARIA MAPA Nº 267, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

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Vincent
Data23 Agosto 2021
Data de publicação24 Agosto 2021
Páginas17-17
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA MAPA Nº 267, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a formação de Lista Tríplice de especialistas aptos a integrar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.055617/2021-75, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a formação de Lista Tríplice de especialistas aptos a integrar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio. Parágrafo único. A Lista Tríplice será submetida à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para indicação de um especialista em agricultura familiar, na forma do que estabelece o art. 9º do Decreto nº 5.591, de 2005.

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VII do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 2005, poderão indicar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de um dia após a data de vigência desta Portaria, especialistas na área de agricultura familiar para compor a Lista Tríplice a ser...

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