Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA MAPA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Versão original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Fevereiro 2021
Data22 Fevereiro 2021
Páginas2-5
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA MAPA Nº 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, na forma a seguir:

I - Anexo I: já revogados tacitamente;

II - Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - Anexo III: vigentes cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

Nº

DATA

SAP

Instrução Normativa

9

7 de maio de 2004

SAP

Instrução Normativa

7

15 de julho de 2004

SAP

Instrução Normativa

56

23 de novembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

1

28 de fevereiro de 2005

SAP

Instrução Normativa

5

5 de abril de 2005

SAP

Instrução Normativa

9

5 de junho de 2005

SAP

Instrução Normativa

26

19 de julho de 2005

SAP

Instrução Normativa

46

27 de outubro de 2005

SAP

Instrução Normativa

85

13 de fevereiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

18

25 de agosto de 2006

SAP

Instrução Normativa

5

14 de março de 2007

SAP

Instrução Normativa

164

17 de julho de 2007

SAP

Instrução Normativa

18

27 de julho de 2007

SAP

Instrução Normativa

149

1 de novembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

171

9 de maio de 2008

SAP

Instrução Normativa

203

22 de outubro de 2008

SAP

Instrução Normativa

3

20 de janeiro de 2010

SAP

Instrução Normativa

5

13 de abril de 2010

SAP

Instrução Normativa

1

19 de janeiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

3

28 de fevereiro de 2012

SAP

Instrução Normativa

17

11 de agosto de 2014

SAP

Instrução Normativa

15

8 de novembro de 2014

SAP

Instrução Normativa

21

9 de novembro de 2014

SAP

Instrução Normativa

1

10 de novembro de 2017

SAP

Instrução Normativa

39

10 de setembro de 2019

SAP

Instrução Normativa

8

24 de janeiro de 2020

SAP

Instrução Normativa

17

31 de julho de 2001

SAP

Portaria

90

4 de julho de 1967

SAP

Portaria

39

19 de janeiro de 1968

SAP

Portaria

256

27 de junho de 1969

SAP

Portaria

346

18 de setembro de 1969

SAP

Portaria

408

5 de novembro de 1969

SAP

Portaria

656

17 de novembro de 1970

SAP

Portaria

741

23 de dezembro de 1970

SAP

Portaria

753

9 de dezembro de 1971

SAP

Portaria

299

8 de agosto de 1972

SAP

Portaria

467

11 de agosto de 1972

SAP

Portaria

460

8 de novembro de 1972

SAP

Portaria

395

13 de agosto de 1974

SAP

Portaria

4

11 de março de 1976

SAP

Portaria

16

13 de setembro de 1976

SAP

Portaria

3

8 de maio de 1978

SAP

Portaria

20

31 de outubro de 1978

SAP

Portaria

7

25 de fevereiro de 1980

SAP

Portaria

4

18 de fevereiro de 1997

SAP

Portaria

9

7 de julho de 1997

SAP

Portaria

32

30 de março de 1998

SAP

Portaria

32

30 de março de 1998

SAP

Portaria

8

23 de julho de 1998

SAP

Portaria

17

1 de outubro de 1998

SAP

Portaria

24

31 de março de 2000

SAP

Portaria

41

15 de março de 2001

SAP

Portaria

129

1 de outubro de 2001

SAP

Portaria

75

29 de junho de 2002

SAP

Portaria

14

31 de março de 2003

SAP

Portaria

25

15 de maio de 2003

SAP

Portaria

30

23 de maio de 2003

SAP

Portaria

25

25 de maio de 2003

SAP

Portaria

41

24 de novembro de 2003

SAP

Portaria

49

27 de outubro de 2005

SAP

Portaria

1

20 de abril de 2010

SAP

Portaria

105

27 de maio de 2016

SAP

Portaria

24

19 de fevereiro de 2019

SAP

Portaria

302

18 de dezembro de 2019

SAP

Portaria

5

1 de setembro de 2020

SEAF

Portaria

60

27 de janeiro de 1944

SEAF

Resolução

250

18 de maio de1960

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

Nº

DATA

SAP

Instrução Normativa

12

21 de maio de 2001

SAP

Instrução Normativa

45

1 de julho de 2002

SAP

Instrução Normativa

2

25 de junho de 2003

SAP

Instrução Normativa

3

12 de setembro de 2003

SAP

Instrução Normativa

7

20 de novembro de 2003

SAP

Instrução Normativa

16

27 de fevereiro de 2004

SAP

Instrução Normativa

18

27 de fevereiro de 2004

SAP

Instrução Normativa

26

11 de maio de 2004

SAP

Instrução Normativa

10

10 de junho de 2004

SAP

Instrução Normativa

35

18 de junho de 2004

SAP

Instrução Normativa

8

28 de junho de 2004

SAP

Instrução Normativa

1

19 de julho de 2004

SAP

Instrução Normativa

22

14 de outubro de 2004

SAP

Instrução Normativa

1

11 de novembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

25

16 de novembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

32

16 de dezembro de 2004

SAP

Instrução Normativa

2

3 de janeiro de 2005

SAP

Instrução Normativa

2

17 de fevereiro de 2005

SAP

Instrução Normativa

7

25 de maio de 2005

SAP

Instrução Normativa

37

10 de junho de 2005

SAP

Instrução Normativa

16

20 de junho de 2005

SAP

Instrução Normativa

11

14 de julho de 2005

SAP

Instrução Normativa

25

7 de agosto de 2005

SAP

Instrução Normativa

78

12 de setembro de 2005

SAP

Instrução Normativa

39

13 de outubro de 2005

SAP

Instrução Normativa

44

27 de outubro de 2005

SAP

Instrução Normativa

6

4 de dezembro de 2005

SAP

Instrução Normativa

84

13 de janeiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

86

17 de janeiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

87

24 de janeiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

6

21 de fevereiro de 2006

SAP

Instrução Normativa

103

7 de abril de 2006

SAP

Instrução Normativa

106

21 de julho de 2006

SAP

Instrução Normativa

20

15 de setembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

117

19 de setembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

116

19 de setembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

1

5 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

324

11 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

325

11 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

326

11 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

124

18 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

121

18 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

123

18 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

22

23 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

130

30 de outubro de 2006

SAP

Instrução Normativa

48

27 de novembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

19

1 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

2

4 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

51

6 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

1

6 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

31

15 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

46

15 de dezembro de 2006

SAP

Instrução Normativa

1

1 de fevereiro de 2007

SAP

Instrução Normativa

1

1 de fevereiro de 2007

SAP

Instrução Normativa

7

20 de março de 2007

SAP

Instrução Normativa

157

28 de março de 2007

SAP

Instrução Normativa

10

5 de maio de 2007

SAP

Instrução Normativa

155

3 de julho de 2007

SAP

Instrução Normativa

167

10 de agosto de 2007

SAP

Instrução Normativa

159

4 de setembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

24

26 de outubro de 2007

SAP

Instrução Normativa

25

26 de outubro de 2007

SAP

Instrução Normativa

23

26 de outubro de 2007

SAP

Instrução Normativa

148

1 de novembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

163

7 de dezembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

32

21 de dezembro de 2007

SAP

Instrução Normativa

23

12 de abril de 2008

SAP

Instrução Normativa

186

29 de julho de 2008

SAP

Instrução Normativa

200

22 de outubro de 2008

SAP

Instrução Normativa

212

2 de novembro de 2008

SAP

Instrução Normativa

182

7 de novembro de 2008

SAP

Instrução Normativa

2

30 de janeiro de 2009

SAP

Instrução Normativa

13

14 de maio de 2009

SAP

Instrução Normativa

20

26 de junho de 2009

SAP

Instrução Normativa

4

13 de abril de 2010

SAP

Instrução Normativa

7

20 de maio de 2010

SAP

Instrução Normativa

9

27 de maio de 2010

SAP

Instrução Normativa

8

24 de setembro de 2010

SAP

Instrução Normativa

1

29 de setembro de 2010

SAP

Instrução Normativa

9

15 de outubro de 2010

SAP

Instrução Normativa

13

27 de outubro de 2010

SAP

Instrução Normativa

2

14 de janeiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

3

17 de fevereiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

3

17 de fevereiro de 2011

SAP

Instrução Normativa

9

6 de março de 2011

SAP

Instrução Normativa

6

15 de abril de 2011

SAP

Instrução Normativa

7

7 de junho de 2011

SAP

Instrução Normativa

8

8 de junho de 2011

SAP

Instrução Normativa

4

3 de janeiro de 2012

SAP

Instrução Normativa

1

27 de março de 2012

SAP

Instrução Normativa

10

28 de junho de 2012

SAP

Instrução Normativa

13

16 de outubro de 2012

SAP

Instrução Normativa

2

10 de abril de 2013

SAP

Instrução Normativa

4

21 de maio de 2013

SAP

Instrução Normativa

1

1 de setembro de 2013

SAP

Instrução Normativa

1

4 de março de 2014

SAP

Instrução Normativa

6

16 de abril de 2014

SAP

Instrução Normativa

5

30 de maio de 2014

SAP

Instrução Normativa

5

30 de maio de 2014

SAP

Instrução Normativa

13

24 de junho de 2014

SAP

Instrução Normativa

8

5 de dezembro de 2014

SAP

Instrução Normativa

5

15 de maio de 2015

SAP

Instrução Normativa

6

18 de maio de 2015

SAP

Instrução Normativa

1

1 de outubro de 2017

SAP

Instrução Normativa

8

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

9

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

8

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

9

8 de maio de 2019

SAP

Instrução Normativa

52

25 de outubro de 2019

SAP

Instrução Normativa

71

16 de dezembro de 2019

SAP

Instrução Normativa

1

3 de janeiro de 2020

SAP

Instrução Normativa

7

4 de março de 2020

SAP

Instrução Normativa

12

27 de abril de 2020

SAP

Instrução...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT