PORTARIA MAPA Nº 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (*)

Data de publicação30 Março 2022
Data14 Março 2022
Páginas25-28
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA MAPA Nº 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (*)

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea "c" da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, com a redação dada pela Portaria MAPA nº 242, de 28 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência deste Ministério, na forma a seguir:

I - Anexo I: já revogados tacitamente;

II - Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e

III - Anexo III: vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE

(Art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SDA

ATO

S/N

1 de março de 2002

SDA

ATO

3

28 de novembro de 2005

SDA

CIRCULAR

113

2 de setembro de 1988

SDA

CIRCULAR

77

20 de outubro de 2015

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

6

22 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

19

28 de junho de 2002

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

2

12 de agosto de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

8 de setembro de 1993

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

29 de setembro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

17 de junho de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

10 de abril de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

12 de setembro de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

53

23 de novembro de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

11 de março de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

4 de dezembro de 2008

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

12 de fevereiro de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

26 de maio de 2009

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

8 de março de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

28 de março de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

16 de maio de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

26 de janeiro de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

9 de junho de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

29 de setembro de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

17 de novembro de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

8 de setembro de 2017

SDA

MEMORANDO

6

20 de fevereiro de 2008

SDA

MEMORANDO

118

14 de agosto de 2014

SDA

MEMORANDO

136

14 de novembro de 2014

SDA

MEMORANDO

8

23 de janeiro de 2017

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

1

23 de janeiro de 2007

SDA

MEMORANDO-CIRCULAR

25

1 de maio de 2014

SDA

NORMA INTERNA

5

20 de agosto de 2009

SDA

NORMA INTERNA

3

18 de setembro de 2014

SDA

OFÍCIO

117

5 de setembro de 2014

SDA

OFÍCIO

27

20 de abril de 2016

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

2

5 de fevereiro de 2014

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

1

11 de janeiro de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

6

8 de março de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

14

24 de julho de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

12

20 de dezembro de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

13

14 de junho de 2019

SDA

PORTARIA

327

10 de agosto de 1970

SDA

PORTARIA

356

15 de outubro de 1971

SDA

PORTARIA

1

25 de junho de 1973

SDA

PORTARIA

9

28 de março de 1977

SDA

PORTARIA

24

28 de novembro de 1977

SDA

PORTARIA

9

20 de fevereiro de 1980

SDA

PORTARIA

31

8 de junho de 1982

SDA

PORTARIA

6

16 de fevereiro de 1983

SDA

PORTARIA

7

29 de maio de 1986

SDA

PORTARIA

7

20 de julho de 1987

SDA

PORTARIA

86

6 de julho de 1988

SDA

PORTARIA

228

25 de outubro de 1988

SDA

PORTARIA

1

28 de setembro de 1989

SDA

PORTARIA

90

22 de janeiro de 1990

SDA

PORTARIA

148

15 de junho de 1992

SDA

PORTARIA

159

23 de junho de 1992

SDA

PORTARIA

5

13 de janeiro de 1993

SDA

PORTARIA

70

3 de março de 1994

SDA

PORTARIA

170

18 de agosto de 1994

SDA

PORTARIA

267

5 de maio de 1995

SDA

PORTARIA

183

21 de março de 1996

SDA

PORTARIA

4

5 de março de 1997

SDA

PORTARIA

44

23 de dezembro de 1997

SDA

PORTARIA

297

22 de junho de 1998

SDA

PORTARIA

151

15 de setembro de 1998

SDA

PORTARIA

542

16 de novembro de 1998

SDA

PORTARIA

29

13 de abril de 2016

SDA

PORTARIA

44

26 de março de 2019

SDA

RESOLUÇÃO

1

29 de setembro de 2006

SDA

RESOLUÇÃO

1

24 de outubro de 2007

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO

(Art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019)

SECRETARIA

ESPÉCIE

DATA

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

5 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

28 de janeiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

14 de março de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

56

10 de julho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

20 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

71

22 de setembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

17 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

26 de setembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

29 de março de 2010

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

11 de dezembro de 2012

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

20 de março de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

16 de junho de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

16 de junho de 2015

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

10 de março de 2016

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

23 de abril de 2019

SDA

MEMORANDO

15

12 de fevereiro de 2016

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

17

23 de junho de 2009

SDA

PORTARIA

S/N

19 de novembro de 1934

SDA

PORTARIA

226

5 de abril de 1962

SDA

PORTARIA

20

1 de abril de 1980

SDA

PORTARIA

415

22 de outubro de 1986

SDA

PORTARIA

512

7 de agosto de 1989

SDA

PORTARIA

13

22 de fevereiro de 1991

SDA

PORTARIA

36

5 de maio de 1997

SDA

PORTARIA

4

31 de janeiro de 2013

SDA

PORTARIA

82

12 de agosto de 2016

SDA

PORTARIA

223

24 de outubro de 2016

SPA

AVISO

S/N

2 de abril de 2020

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

28 de junho de 2001

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

12 de setembro de 2010

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

10 de maio de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

4 de julho de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

27 de setembro de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

16 de maio de 2012

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

9 de outubro de 2012

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

20 de novembro de 2013

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

31 de julho de 2014

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

4 de novembro de 2014

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

30 de julho de 2015

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

21 de junho de 2018

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

9 de outubro de 2018

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

19 de julho de 2019

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

4 de setembro de 2019

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

5 de março de 2020

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

17 de abril de 2020

SPA

PORTARIA

589

10 de dezembro de 2001

SPA

PORTARIA

459

9 de outubro de 2002

SPA

PORTARIA

62

22 de abril de 2004

SPA

PORTARIA

366

31 de agosto de 2005

SPA

PORTARIA

450

27 de outubro de 2005

SPA

PORTARIA

35

31 de janeiro de 2006

SPA

PORTARIA

82

4 de abril de 2006

SPA

PORTARIA

136

13 de julho de 2006

SPA

PORTARIA

143

27 de junho de 2007

SPA

PORTARIA

530

12 de junho de 2008

SPA

PORTARIA

688

21 de julho de 2008

SPA

PORTARIA

164

1 de agosto de 2008

SPA

PORTARIA

53

26 de janeiro de 2009

SPA

PORTARIA

101

16 de fevereiro de 2009

SPA

PORTARIA

324

8 de maio de 2009

SPA

PORTARIA

526

16 de julho de 2009

SPA

PORTARIA

543

27 de julho de 2009

SPA

PORTARIA

522

21 de julho de 2010

SPA

PORTARIA

270

18 de agosto de 2010

SPA

PORTARIA

760

14 de setembro de 2010

SPA

PORTARIA

21

25 de janeiro de 2011

SPA

PORTARIA

33

10 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

89

23 de março de 2011

SPA

PORTARIA

377

11 de maio de 2011

SPA

PORTARIA

307

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

310

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

312

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

313

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

314

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

315

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

316

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

317

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

318

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

319

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

320

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

303

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

304

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

305

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

306

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

366

23 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

367

23 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

933

17 de novembro de 2011

SPA

PORTARIA

482

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

483

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

484

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

485

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

486

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

481

13 de dezembro de 2011

SPA

PORTARIA

24

15 de maio de 2012

SPA

PORTARIA

425

17 de maio de 2012

SPA

PORTARIA

701

30 de julho de 2012

SPA

PORTARIA

741

10 de agosto de 2012

SPA

PORTARIA

105

28 de fevereiro de 2013

SPA

PORTARIA

308

17 de maio de 2013

SPA

PORTARIA

700

14 de agosto de 2013

SPA

PORTARIA

678

31 de agosto de 2013

SPA

PORTARIA

174

12 de novembro de 2013

SPA

PORTARIA

1128

12 de novembro de 2013

SPA

PORTARIA

1146

22 de novembro de 2013

SPA

PORTARIA

241

21 de março de 2014

SPA

PORTARIA

378

29 de abril de 2014

SPA

PORTARIA

429

15 de maio de 2014

SPA

PORTARIA

520

20 de maio de 2014

SPA

PORTARIA

758

29 de julho de 2014

SPA

PORTARIA

854

20 de agosto de 2014

SPA

PORTARIA

1178

22 de dezembro de 2014

SPA

PORTARIA

131

2 de julho de 2015

SPA

PORTARIA

142

8 de julho de 2015

SPA

PORTARIA

92

10 de maio de 2016

SPA

PORTARIA

123

5 de julho de 2016

SPA

PORTARIA

264

8 de dezembro de 2016

SPA

PORTARIA

139

7 de agosto de 2017

SPA

PORTARIA

223

31 de outubro de 2017

SPA

PORTARIA

2346

22 de novembro de 2017

SPA

PORTARIA

229

23 de novembro de 2017

SPA

PORTARIA

1

9 de janeiro de 2018

SPA

PORTARIA

2

23 de janeiro de 2018

SPA

PORTARIA

438

28 de março de 2018

SPA

PORTARIA

935

19 de junho de 2018

SPA

PORTARIA

976

20 de junho de 2018

SPA

PORTARIA

141

8 de janeiro de 2019

SPA

PORTARIA

158

15 de janeiro de 2019

SPA

PORTARIA

2

7 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

3

7 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

728

14 de fevereiro de 2019

SPA

PORTARIA

31

11 de março de 2019

SPA

PORTARIA

38

10 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

39

10 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

193

22 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

40

27 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

41

27 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

42

27 de junho de 2019

SPA

PORTARIA

44

1 de...

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