PORTARIA MAPA Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

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Data de publicação25 Agosto 2022
Data24 Agosto 2022
Páginas6-6
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MAPA Nº 477, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro dos Requisitos Fitossanitários para Vaccinium spp. (mirtilo) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GM/RES. nº 3/22.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em...

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