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PORTARIA MAPA Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/12/2022&jornal=529&pagina=5
Data de publicação28 Dezembro 2022
Data26 Dezembro 2022
Páginas5-5
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete do Ministro
SeçãoDO2

PORTARIA MAPA Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, na alínea "f" do parágrafo único do art. 1º e art. 18, todos da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 96.993, de 17 de outubro de 1988, e o que consta do Processo nº 21000.015348/2020-23, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de reunir informações e subsidiar a decisão sobre contingenciamento do abate de equídeos com o objetivo de preservar os rebanhos de asininos.

Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete realizar o levantamento das informações sobre o contingenciamento do abate de equídeos e elaborar relatórios para subsidiar decisões relacionadas à preservação de rebanhos de asininos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - Coordenação de Boas Práticas e Bem-estar Animal - CBPA/DECAP/SDI:

a) titular: Lizie Pereira Buss; e

b) suplente: Ingrid Gruber;

II - Departamento de Saúde Animal - DSA/SDA:

a) titular: Douglas Honório; e

b) suplente: Márcia Heloisa Alves; e

III - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA:

a) titular: Jocelone Santos Sousa...

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