PORTARIA MAPA Nº 553, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/02/2023&jornal=515&pagina=2 |
| Data de publicação | 06 Fevereiro 2023 |
| Data | 02 Fevereiro 2023 |
| Páginas | 2-2 |
| Órgão | Ministério da Agricultura e Pecuária,Gabinete do Ministro |
| Section | DO1 |
PORTARIA MAPA Nº 553, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 07/22.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.081196/2022-19, resolve:
Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e de aves domésticas de um dia", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 07/22, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 62, de 29 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de novembro de 2018, Edição nº 215, Seção 1, Página 4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2023.
CARLOS FÁVARO
ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 07/22
REQUISITOS ZOOSSANITARIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE OVOS PARA INCUBAR DE AVES DOMÉSTICAS E DE AVES DOMÉSTICAS DE UM DIA
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 31/18)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 31/18 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que pela Resolução GMC Nº 31/18 foram aprovados os requisitos zoossanitários dos estados partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e aves domésticas de um dia e o respectivo modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI).
Que é necessário atualizar as citadas normas de acordo com as recentes modificações da normativa internacional de referência da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:
Art. 1º Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos estados partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e aves domésticas de um dia", que constam como Anexo I, assim como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II e fazem parte da presente Resolução.
Art. 2º Os estados partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8) os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 3º Revogar a Resolução GMC Nº 31/18.
Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos estados partes antes de 6/XII/2022.
GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6°) - Montevidéu, 09/VI/22.
ANEXO I
Requisitos zoossanitários dos estados partes para a importação de ovos para incubar de aves domésticas e aves domésticas de um dia
CAPÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 1º O alcance da norma compreende a importação de "ovos para incubar de aves domésticas (aves de corral em espanhol)" e "aves domésticas de um dia" de acordo com as definições vigentes da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), destinados aos estados partes do MERCOSUL.
Art. 2º Para fins da presente Resolução, o termo "estabelecimentos de origem/procedência" se refere às granjas, plantas incubadoras e centros de recepção e distribuição de ovos para incubar.
Art. 3º Para fins da presente Resolução, o termo "ovos motivo da exportação" se refere tanto aos ovos para incubar de aves domésticas a serem exportados, quanto aos ovos que darão origem às aves domésticas de um dia a serem exportadas.
Art. 4º Toda importação de ovos para incubar de aves domésticas e aves domésticas de um dia deve estar acompanhada do Certificado Veterinário Internacional (CVI), expedido pela Autoridade Veterinária do país exportador que certifique o cumprimento dos requisitos zoossanitários que constam na presente Resolução.
4.1. O CVI deve ser previamente acordado entre o país exportador e o estado parte importador de acordo com o estabelecido no Anexo II da presente Resolução.
4.2. O CVI deve estar redigido, pelo menos, no idioma do estado parte importador.
Art. 5º O CVI terá uma validade de até dez (10) dias a partir da data de sua emissão para o ingresso no estado parte importador.
Art. 6º As provas de diagnóstico devem ser realizadas de acordo com o Manual de Provas de Diagnóstico e de Vacinas para os Animais Terrestres da OIE, em laboratórios oficiais, acreditados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país exportador.
Art. 7º As vacinas devem ser elaboradas de acordo com o Manual de Provas de Diagnóstico e de Vacinas para os Animais Terrestres da OIE e devem ser aprovadas pela Autoridade competente do país exportador.
Art. 8º O estado parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre, ou que possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qualquer doença que afete a espécie, se reserva o direito de solicitar medidas de mitigação adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença no país.
Art. 9º O estado parte importador e o país exportador poderão acordar outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes ou superiores às previstas na presente Resolução.
CAPÍTULO II
INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA
Art. 10. Os ovos para incubar de aves domésticas e as aves domésticas de um dia devem ser procedentes de estabelecimentos de...
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