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PORTARIA MB/MD N° 46, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=16/12/2022&jornal=515&pagina=72
Data de publicação16 Dezembro 2022
Data14 Dezembro 2022
Páginas72-72
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Marinha,Gabinete do Comandante
SectionDO1

PORTARIA MB/MD N° 46, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 57.654, de 20 janeiro de 1966, tendo em vista o contido nos arts. 29, 43 e 47 do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003, combinados com o art. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, em conformidade com os arts. 2°, 6° e 19 do Decreto n° 9.530, de 17 de outubro de 2018, o art. 27 da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, resolve:

Art. 1° O § 3° do art. 14 do anexo da Portaria...

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