PORTARIA MCOM Nº 10.735, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas13-13
Data de publicação03 Novembro 2023
Data11 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/11/2023&jornal=515&pagina=13
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MCOM Nº 10.735, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53900.058455/2016-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 14824/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00674/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de...

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