PORTARIA MCOM Nº 12.763, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Páginas10-10
Data de publicação10 Abril 2024
Data28 Março 2024
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/04/2024&jornal=515&pagina=10
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MCOM Nº 12.763, DE 28 DE MARÇO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.023095/2015-47, resolve:

Art. 1º Fica renovada a outorga...

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