PORTARIA MCOM Nº 3.382, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Páginas7-7
Data18 Agosto 2021
Data de publicação31 Agosto 2021
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MCOM Nº 3.382, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.025222/2019-74, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8639/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7894663), com aplicação do Parecer Referencial nº...

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