PORTARIA MCOM Nº 4.115, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Data de publicação09 Dezembro 2021
Data08 Dezembro 2021
Páginas226-228
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Secretaria de Radiodifusão
SectionDO1

PORTARIA MCOM Nº 4.115, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:

Art. 1º Consignar canal digital às entidades relacionadas no Anexo I desta Portaria, autorizatárias do Serviço de Retransmissão de Televisão, para transmissão digital no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios da fase 1.3 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecida pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

ANEXO I

RELAÇÃO DAS ENTIDADES CONSIGNADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Consignada

CNPJ Consignada

Fase

Protocolo*

AL

Água Branca

25

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

3647

AL

Água Branca

31

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4339

AL

Água Branca

33

P

SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME

08.777.375/0001-74

1.3

6438

AL

Branquinha

32

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4340

AL

Cacimbinhas

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4341

AL

Cajueiro

50

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4342

AL

Campestre

43

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4343

AL

Campo Alegre

17

P

FUNDACAO BRASIL ECOAR

07.701.981/0001-43

1.3

6944

AL

Campo Alegre

28

P

TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA

17.962.660/0001-56

1.3

6308

AL

Campo Alegre

33

P

F S M COMUNICACAO LTDA - EPP

10.319.151/0001-60

1.3

6617

AL

Campo Alegre

39

P

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA

60.509.239/0001-13

1.3

2012

AL

Campo Alegre

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4344

AL

Campo Alegre

45

P

TELEVISAO CIDADE MODELO LTDA

03.862.216/0001-54

1.3

5957

AL

Campo Grande

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4345

AL

Canapi

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4346

AL

Carneiros

42

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4347

AL

Craíbas

17

P

SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME

08.777.375/0001-74

1.3

6436

AL

Craíbas

28

P

F S M COMUNICACAO LTDA - EPP

10.319.151/0001-60

1.3

6621

AL

Feira Grande

28

P

F S M COMUNICACAO LTDA - EPP

10.319.151/0001-60

1.3

6619

AL

Feira Grande

32

P

SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME

08.777.375/0001-74

1.3

6440

AL

Feira Grande

46

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4348

AL

Flexeiras

46

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4349

AL

Ibateguara

14

P

TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA

89.784.037/0001-61

1.3

6098

AL

Ibateguara

34

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4350

AL

Igaci

16

P

SM COMUNICACOES LTDA

05.801.067/0001-49

1.3

6520

AL

Igaci

32

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

5541

AL

Igaci

41

P

NOSSO LAR SERVICOS DE RADIODIFUSAO LTDA-ME

08.777.397/0001-34

1.3

6437

AL

Igaci

45

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4351

AL

Igreja Nova

25

P

SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME

08.777.375/0001-74

1.3

6445

AL

Igreja Nova

42

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

5542

AL

Igreja Nova

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4352

AL

Jequiá da Praia

29

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4353

AL

Joaquim Gomes

20

P

SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME

08.777.375/0001-74

1.3

6442

AL

Joaquim Gomes

39

P

F S M COMUNICACAO LTDA - EPP

10.319.151/0001-60

1.3

6620

AL

Jundiá

35

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4354

AL

Murici

24

P

FUNDACAO BRASIL ECOAR

07.701.981/0001-43

1.3

6957

AL

Olho d Água das Flores

48

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4355

AL

Palestina

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4359

AL

Passo de Camaragibe

16

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4360

AL

Piranhas

45

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4361

AL

Porto Real do Colégio

18

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4362

AL

Quebrangulo

50

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4363

AL

Santana do Mundaú

51

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4364

AL

São Brás

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4365

AL

São José da Tapera

20

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4366

AL

São José da Tapera

25

P

FUNDACAO BRASIL ECOAR

07.701.981/0001-43

1.3

6968

AL

São Luís do Quitunde

43

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4367

AL

São Miguel dos Milagres

43

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4368

AL

Senador Rui Palmeira

38

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4369

AL

Tanque d Arca

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4370

AL

Teotônio Vilela

17

P

FUNDACAO BRASIL ECOAR

07.701.981/0001-43

1.3

6969

AL

Teotônio Vilela

44

P

TV PAJUCARA LTDA

12.019.360/0001-14

1.3

4371

BA

Abaré

24

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5582

BA

Água Fria

24

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5583

BA

Apuarema

27

P

TELEVISAO BAHIA S.A.

13.425.269/0001-61

1.3

1372

BA

Apuarema

36

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5470

BA

Araças

34

P

TV SUBAE LTDA

13.884.226/0001-44

1.3

1481

BA

Aramari

23

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5584

BA

Aramari

38

P

TV SUBAE LTDA

13.884.226/0001-44

1.3

4658

BA

Arataca

24

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5585

BA

Arataca

34

P

TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA

13.476.833/0001-75

1.3

1453

BA

Aurelino Leal

45

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5472

BA

Baianópolis

27

P

TELEVISAO BAHIA S.A.

13.425.269/0001-61

1.3

1373

BA

Banzaê

27

P

TELEVISAO BAHIA S.A.

13.425.269/0001-61

1.3

1376

BA

Barra do Rocha

23

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5474

BA

Barrocas

23

P

TV SUBAE LTDA

13.884.226/0001-44

1.3

1483

BA

Belmonte

40

P

TELEVISAO SUL BAHIA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA

13.985.114/0001-80

1.3

5971

BA

Boquira

34

P

FUNDACAO BRASIL ECOAR

07.701.981/0001-43

1.3

6939

BA

Cachoeira

24

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5588

BA

Cachoeira

26

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6206

BA

Cachoeira

33

P

TELEVISAO BAHIA S.A.

13.425.269/0001-61

1.3

1502

BA

Candiba

23

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5589

BA

Castro Alves

29

P

TV SUBAE LTDA

13.884.226/0001-44

1.3

4659

BA

Castro Alves

30

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5478

BA

Cipó

23

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5590

BA

Contendas do Sincorá

19

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5480

BA

Cravolândia

39

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5484

BA

Crisópolis

27

P

TELEVISAO BAHIA S.A.

13.425.269/0001-61

1.3

1391

BA

Crisópolis

51

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5486

BA

Cristópolis

26

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6207

BA

Curaçá

21

P

TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA

15.122.492/0001-65

1.3

5120

BA

Dário Meira

34

P

TELEVISAO SANTA CRUZ LTDA

13.476.833/0001-75

1.3

1454

BA

Dom Basílio

23

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5591

BA

Glória

24

P

INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA IRDEB

13.420.609/0001-61

1.3

5594

BA

Guajeru

18

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5489

BA

Ibipitanga

18

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5492

BA

Igrapiúna

19

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5493

BA

Itapitanga

46

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5517

BA

Itatim

45

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6210

BA

João Dourado

34

P

TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA

15.122.492/0001-65

1.3

5123

BA

Lapão

39

P

TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA

15.122.492/0001-65

1.3

5124

BA

Maraú

17

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5524

BA

Mortugaba

14

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5525

BA

Nilo Peçanha

29

P

TELEVISAO BAHIA S.A.

13.425.269/0001-61

1.3

1420

BA

Nova Ibiá

38

P

FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE SONS E IMAGENS

60.133.972/0001-86

1.3

5527

BA

Nova Soure

19

P

TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA

15.122.492/0001-65

1.3

5128

PE

Carnaubeira da Penha

14

P

ELO COMUNICACAO LTDA

02.380.966/0001-27

1.3

2487

PE

Casinhas

22

P

REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA

24.462.152/0001-74

1.3

791

PE

Condado

38

P

SF SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA - ME

08.777.375/0001-74

1.3

6507

PE

Condado

42

P

F S M COMUNICACAO LTDA - EPP

10.319.151/0001-60

1.3

6654

PE

Correntes

18

P

EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICACAO S/A EPC

17.659.736/0001-79

1.3

4915

PE

Cortês

15

P

REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA

24.462.152/0001-74

1.3

792

PE

Cortês

25

P

FUNDACAO DE APOIO A GERACAO, PRODUCAO, CRIACAO E DIFUSAO DE RADIO E TV

04.005.003/0001-79

1.3

5471

PE

Cortês

30

P

ELO COMUNICACAO LTDA

02.380.966/0001-27

1.3

2488

PE

Cumaru

49

P

REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA

24.462.152/0001-74

1.3

793

PE

Cupira

16

P

REDE NORDESTE DE COMUNICACAO LTDA

24.462.152/0001-74

1.3

794

PE

Cupira

25

P

ELO COMUNICACAO LTDA

02.380.966/0001-27

1.3

2489

PE

Cupira

39

P

SM COMUNICACOES LTDA

05.801.067/0001-49

1.3

6593

PE

Cupira

46

P

F S M COMUNICACAO LTDA - EPP

10.319.151/0001-60

1.3

6624

PE

Custódia

...

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