PORTARIA MCOM Nº 5.837, DE 2 DE JUNHO DE 2022

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Data de publicação07 Julho 2022
Data02 Junho 2022
Páginas8-8
ÓrgãoMinistério das Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MCOM Nº 5.837, DE 2 DE JUNHO DE 2022

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 27 de junho de 2022, publicado no DOU de 27 de junho de 2022, Edição Extra A, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.016015/2019-29, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6.263/2022/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00380/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a...

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