Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA MCTI Nº 5.229, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Versão original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Outubro 2021
Data19 Outubro 2021
Páginas30-30
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA MCTI Nº 5.229, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº 244/2021/SEI-MCTIC, de 14 de Setembro de 2021, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, conforme o Decreto de 13 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002; art. 13, § 6º, do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009; e art. 4º, § 7º, da Portaria MCTIC nº 7.252, de 30 de dezembro de 2019, resolve aprovar os parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários do exercício para aplicação direta em projetos e programas para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, propostos pela Resolução nº 244/2021/SEI-MCTIC, de 14 de Setembro de 2021, da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, publicada no Boletim de Serviço Suplementar nº 19 - de 06 de Outubro de 2021 (documento SEI nº 8108478) nos seguintes termos:

Art. Art. 1º Ficam definidos, para as operações especiais diretas de financiamento, aprovadas pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e realizadas exclusivamente com recursos do FNDCT, os seguintes parâmetros de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT