PORTARIA MCTI Nº 7.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas11-11
Data de publicação11 Outubro 2023
Data09 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11/10/2023&jornal=515&pagina=11
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA MCTI Nº 7.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Materiais Avançados, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Materiais Avançados (CCNANOMAT), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 2º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Materiais Avançados é órgão de assessoramento destinado à discussão e formulação de propostas, relacionadas à temática de nanotecnologias e materiais avançados, sobre:

I - estratégias de atuação;

II - áreas prioritárias;

III - avaliação de demandas das partes interessadas; e

IV - prospecção, implementação, acompanhamento, avaliação e revisão da política pública, envolvendo iniciativas, ações, programas e projetos.

Art. 3º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Materiais Avançados é composto por:

I - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;

II - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

III - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

IV - dois representante de Unidades...

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