PORTARIA MCTI Nº 861, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Páginas7-7
Data de publicação29 Junho 2023
Data27 Junho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/06/2023&jornal=529&pagina=7
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação,Gabinete da Ministra
SeçãoDO2

PORTARIA MCTI Nº 861, DE 27 DE JUNHO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, na Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e demais informações que constam no Processo 01240.000217/2023-54, resolve:

Art...

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